Quando foi proferido o acórdão 0400233?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1980.

Acórdão TRP (1980) — Proposta de seguro, Validade

Confirmada a sentença. I - A proposta de seguro não vale como apólice antes de recebida e aceite, ainda que tacitamente, pela Seguradora.

Acórdão

I- A proposta de seguro não vale como apólice antes de recebida e aceite, ainda que tacitamente, pela Seguradora.

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