64511 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 64511
Acórdão
Descritores: Impugnação de 2ª avaliação, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento sobre a matéria de facto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc1c107dc10bdc3c80256a48004b96ae
Sumário
I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguída nulidade. II)- Pretendendo o recorrente que a sentença recorrida deve considerar provado o facto, alegado e que decorre de depoimento, que a comissão de avaliação impôs um valor previamente determinado e constando dos autos os elementos fundamentadores da decisão da Comissão de Avaliação donde resulta precisamente o contrário, não se vê que o depoimento testemunhal em contrário possa ser considerado idóneo.