0123704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0123704
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Obras, Responsabilidade, Locador, Caso de força maior, Abuso de direito, Recurso, Desistência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010581
Nr Documento: RP199005030123704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdb947d80129b8de8025686b00667e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123704.24
Sumário
É circunstância impeditiva de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria, com o fundamento de encerramento do local arrendado por mais de um ano, o facto de o prédio carecer de obras necessárias ao uso para que foi arrendado e o senhorio não efectuar essas obras, da sua responsabilidade. Tal situação integra caso de força maior, o qual se traduz, para este efeito, na impossibilidade de o arrendatário fazer uso do prédio por facto que não lhe seja imputável. A mesma situação sempre integraria, pelo menos, a figura do abuso de direito de pedir a resolução do contrato. A desistência de recurso pode ser formulada por mandatário judicial sem poderes especiais para esse efeito.