01971/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01971/03
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas, Recurso jurisdicional, Execução de julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005388
Nr Documento: SA12005051101971
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad9527516a13bfa28025700e0045dd42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01971.03.14
Sumário
O art. 5º da Tabela de Custas para os processos dos tribunais administrativos prevê três categorias diferentes de processos a correr na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, e respectivos montantes do imposto de justiça: (i) recursos; (ii) execução de julgados e (iii) incidentes. A categoria “recursos” compreende todos os recursos jurisdicionais, qualquer que seja o processo (principal ou meio processual acessório) ou acto decisório recorrido (decisão final ou decisão sobre um incidente).
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., veio a fls. 228, arguir a nulidade do acórdão (por excesso de pronúncia, falta de fundamentação) ou a sua aclaração, bem como a sua reforma quanto a custas. O Ex.mo SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, foi ouvido e invocou a extemporaneidade do referido requerimento. O M.P. emitiu parecer no sentido da procedência da nulidade de excesso de pronúncia, devendo em consequência manter-se o decidido pelo Tribunal Central Administrativo no ponto III. (fls. 94), quanto ao modo de integração das quantias recebidas (imputação em primeiro lugar por conta dos juros moratórios devidos, sendo apenas devido a taxa de IRS à taxa de 15%). Sem vistos foi o processo submetido à conferência. Fundamentação Matéria de facto Com relevo para a decisão do presente incidente são relevantes os seguintes factos e ocorrências processuais: O Acórdão, objecto do requerimento em apreço foi proferido em 14 de Dezembro de 2004 e notificado ao ora requerente em, por aviso registado remetido em 16-12-04; O requerimento deu entrada neste Tribunal em 12 de Janeiro de 2005. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o Acórdão proferido neste Supremo Tribunal, em 14-12-2004 e o Acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo proferido em 18-6-2003, de onde consta além do mais: “ (…) III. Relativamente à quantia já liquidada referente à diferença de abonos do ano de 1992, supra referida em E), a mesma será nos termos do art. 785º do C.Civil, imputada primeiro por conta dos juros moratórios devidos, sendo apenas devido IRS à taxa de 15%, conforme referido pelo exequente a fls. 77. Não sendo devidos a tal título, descontos para a CGA, para a ADSE, nem IRS à taxa liquidada de 31,5% competirá à autoridade executada proceder à regularização da situação perante os referidos serviços”. d) Nas alegações de recurso para este Supremo Tribunal o recorrente – Secretário de Estado do Orçamento – não pôs em causa a decisão do Tribunal Central Administrativo, na parte em que determinou que a quantia já liquidada referente à diferença de abonos de 1992, deveria ser imputada primeiro por conta dos juros moratórios devidos. 2.2. Matéria de direito As questões a decidir são as seguintes: (i) tempestividade do requerimento, (ii) aclaração e nulidades do Acórdão e (iii) reforma do Acórdão quanto a custas. Vejamos cada uma delas. i) Tempestividade do requerimento O prazo para arguir nulidades, pedir a aclaração do acórdão ou a sua reforma quanto a custas é de 10 dias – art. 153º, 1 do C.P.Civil. Tendo sido expedido registo postal com data de 16-12-2004, tal notificação presume-se feita “no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja” – art. 254º, n.º 2 do C.P.Civil. O dia 19 de Dezembro de 2004 era Domingo, pelo que, não sendo tendo sido ilidida a presunção, o requerente considera-se notificado do Acórdão em 20 de Dezembro de 2004. O prazo processual é contínuo, suspendendo-se, no entanto durante as férias judiciais (salvo prazos de duração superior a seis meses, ou em processos urgentes, o que não acontece no caso dos autos) – art. 144 do CPP. Entre 22 de Dezembro a 3 de Janeiro decorrem férias judiciais – art. 12º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro. O prazo de dez dias começou a correr em 20/12, tendo, assim, decorrido dois dias até 22 de Dezembro de 2004. Tal prazo esteve suspenso entre 22/12 a 3/1, pelo que terminou no dia 12 de Janeiro de 2005 (de 4 a 12 de Janeiro decorreram mais 8 dias). O requerimento de fls. 228 deu entrada em 12 de Janeiro de 2005, estando assim em prazo. ii) Aclaração do Acórdão O requerente imputa ao acórdão o vício de excesso de pronúncia, e subsidiariamente os vícios de falta de fundamentação, e ainda subsidiariamente pede a aclaração do Acórdão. Excesso de pronúncia, em seu entender, por este Tribunal ter conhecido de questão que não fazia parte objecto do recurso. Refere-se o requerente à questão da imputação das quantias que lhe foram pagas e que, nos termos do Acórdão do TCA deveriam ser imputadas em primeiro lugar por conta dos juros moratórios devidos. Subsidiariamente e para o caso de se entender que questão poderia ser conhecida e que o foi de modo contrário ao decidido no Acórdão recorrido, imputa ao acórdão falta de fundamentação da decisão, quanto a esta concreta questão. Ainda subsidiariamente e para o caso de se entender não ter sido intenção do STA revogar a parcela da decisão do TCA em apreço, pede a aclaração do Acórdão, nesse sentido. Vejamos se tem razão. No ponto III da parte decisória (a fls. 94) o Acórdão do TCA decidiu: “Relativamente à quantia já liquidada referente à diferença de abonos do ano de 1992, supre referida em e), a mesma será, nos termos do art. 785º do C.Civil, imputada primeiro por conta dos juros moratórios devidos, sendo apenas devido IRS à taxa de 15% conforme o requerido pelo exequente a fls. 77. Não sendo devidos, a tal título, descontos para a CGA, para a ADSE, nem IRS à taxa liquidada de 31,5 % competirá à autoridade proceder à regularização da situação perante os referidos serviços”. Diz o requerente que o Acórdão não podia decidir essa questão, não fundamentou as razões de um entendimento divergente e não é claro e preciso quanto à real intenção de revogar essa parcela da decisão do TCA. A parte analítica do Acórdão, objecto do pedido de aclaração/nulidade não enfrentou (expressamente) a questão da imputação das quantias liquidadas (no capital ou nos juros de mora, e os descontos legais a que estava sujeita). Delimitou o seu objecto à questão de saber se o critério acolhido no acto que ordenou a liquidação das quantias pagas ao exequente, era legal. “A questão essencial a decidir neste processo é, assim (referiu o Acórdão) a de saber se é válido o entendimento da entidade recorrente que fez retroagir a Janeiro de 1991, o regime remuneratório dos Magistrados Judiciais decorrente da Lei 19/93, de 25 de Junho (que aditou o n.º 3 à Lei 63/90). Se a resposta a esta questão for afirmativa, o acórdão anulatório mostra-se executado e deve ser concedido parcial provimento ao presente recurso – ficaram por pagar juros de mora; se a resposta for negativa, deve negar-se provimento ao recurso” – fls. 214. De acordo com a delimitação do objecto do recurso a questão a que o Acórdão deu resposta foi, a de saber qual o montante das remunerações devidas ao ora recorrente, em função do quadro legal aplicável, sem analisar as consequências da aplicação ao caso do art. 785º, n.º 2 do C.Civil. A conclusão a que chegou tem, portanto, como objecto apenas a resposta a tal questão, isto é, que as quantias liquidadas correspondem ao montante das diferenças remuneratórias devidas ao requerente. Contudo, apesar de não fazer parte do objecto do recurso a decisão do TCA sobre a imputação das quantias recebidas nos juros de mora e só depois nas diferenças remuneratórias devidas, o certo é que uma vez apurado que as diferenças remuneratórias pagas correspondiam ao montante das diferenças devidas, impunha-se retirar desta conclusão todas as consequências jurídicas. Uma dessas consequências, óbvia, é a de que as diferenças remuneratórias devidas ao requerente não são as apontadas no Acórdão do Tribunal Central Administrativo (que entendia haver diferença entre o montante dos abonos recebidos e devidos), mas apenas as que resultem do atraso do pagamento. A decisão do TCA que considerou em dívida diferenças remuneratórias de 77.000$00 para o ano de 1991 e de 1.587.600$00 para o ano de 1992, foi expressamente revogado pelo Acórdão do STA. O ponto III do mesmo Acórdão do TCA que estabelecia os termos da imputação da quantia liquidada (relativa aos abonos de 1992) ao ordenar que toda essa quantia deveria ser imputada nos “juros de mora” tem como pressuposto a existência de uma dívida de juros de mora superior à quantia liquidada e recebida pelo requerente, deixou de ter suporte jurídico: a quantia devida a título de abonos era muito diferente daquela que o TCA tomou como certa. Assim, a parte III do Acórdão do TCA não poderia manter-se nos seus precisos termos. Há, por isso, efectivamente uma revogação implícita do Acórdão do TCA ao mandar imputar “toda a quantia liquidada” ao requerente por conta dos juros de mora em dívida, e apenas sujeita a uma taxa de IRS de 15%, sem descontos legais para a CGA e ADSE. Deste modo, e com este âmbito, a revogação implícita de uma decisão do TCA por mera decorrência lógica do julgamento de uma questão que faça parte do objecto do recurso, não constitui excesso de pronúncia. Também nos parece indubitável não haver ausência total de fundamentação no Acórdão deste Tribunal. A revogação implícita da parte III do Acórdão do TCA decorre tão só de se ter concluído que as remunerações devidas ao requerente tinham o exacto montante das quantias que lhe foram liquidadas. Há todavia, um aspecto, que deve ser esclarecido – e nesta parte tem razão de ser o pedido de aclaração. A revogação da parte III do Acórdão do Tribunal Central Administrativo não é total. Há um aspecto dessa decisão que não foi posto em causa e que, portanto, deve manter-se, qual seja o da imputação do pagamento, em primeiro lugar, por conta dos juros de mora. Concluindo-se, como foi o caso, que eram devidos juros de mora pelo atraso no pagamento e que o julgado não estava integralmente executado, precisamente por falta de pagamento integral (capital e juros), a imputação da quantia paga deve ser imputada em primeiro lugar, por conta dos juros moratórios e só depois no capital – tal como decidiu o Acórdão do TCA e decorre claramente da lei (art. 785º, 2 do Cód. civil). Esta parte do Acórdão do TCA não foi revogada nem expressamente, porque a questão não foi colocada no recurso, e não foi revogado implicitamente por não ser incompatível com a conclusão a que chegou o Acórdão deste STA em causa, quanto aos montantes em dívida a título de diferenças remuneratórias. Ora, a parte decisória do mesmo acórdão não é suficientemente clara e precisa quanto à imputação das quantias liquidadas na dívida global (capital e juros) do credor, pelo que, nessa parte é útil e conveniente aclarar a decisão. Deste modo, deferindo o pedido de aclaração, o ponto “3. Decisão”, passar a ter a seguinte redacção: “3. Decisão: Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: Conceder parcial provimento ao recurso, revogar nessa medida o acórdão recorrido e considerar cumprido o dever de executar quanto ao cálculo dos montantes dos abonos remuneratórios devidos ao ora recorrido (exequente) nos anos de 1991 e 1992. Considerar que o julgado anulatório não está integralmente executado, uma vez que a quantia paga ao recorrido/exequente não é suficiente para pagamento da totalidade do seu crédito (diferenças de abonos devidos + juros de mora). Os juros de mora serão calculados tendo em atenção as datas do crédito em conta bancária dos abonos pagos nessas datas, as diferenças de abonos calculadas nos termos acima referidos, bem como os sucessivos valores da taxa legal de juro, até integral pagamento do capital e juros. Sobre a quantia imputada a título de juros de mora apenas incidirá uma taxa de IRS de 15%. Considerar que o montante pago ao recorrido, em 1/3/2002, deve ser imputado no crédito global do recorrido (capital e juros), nos termos decididos quanto a esta imputação, no Tribunal Central Administrativo (fls. 94, ponto III), isto é, imputado em primeiro lugar por conta dos juros moratórios. Fixar em 30 dias o prazo para execução do acórdão.” Reforma quanto a custas O requerente pede ainda a reforma do Acórdão quanto a custas, por entender que o art. 5º da Tabela de Custas não é aplicável aos “recursos jurisdicionais interpostos nos processos de execução de acórdão e sim dos recursos contenciosos julgados em 1ª instância, bem como os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidos por um tribunal inferior em processo de recursos contenciosos”. Nas execuções de acórdãos, mesmo na fase de recurso jurisdicional, como é aqui o caso, sempre se entendeu ser aplicável a taxa de justiça de 3000$00 a 30.000$00 fixada na referida norma de custas para as “execuções de acórdãos”. Para corroborar este entendimento invoca o art. 9º da mesma Tabela de Custas que fixa entre 500$00 e 15.000$00 o imposto de justiça tratando-se de “execução de acórdãos”. Vejamos a questão. O Acórdão recorrido incluiu o presente processo, qualificado na 1ª Espécie como recurso de decisões judiciais no art. 5º da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo, no género “recursos”. Para este género o montante do imposto de justiça é de 6.000$00 a 100.000$00. A fixação em € 250 ficou assim sensivelmente em metade do máximo. Defende o requerente que o recurso jurisdicional de uma decisão proferida em execução de um acórdão não integra a previsão do art. 5º na parte respeitante aos recursos, mas sim na parte respeitante à “execução de acórdãos”. Este artigo, na parte que agora interessa tem a seguinte redacção: “Nos processos da competência da 1ª Secção, a parte vencida pagará o imposto de justiça que lhe for fixado na decisão que puser termo à causa ou ao incidente, entre os limites de 6000$00 e 100.000$00 nos recursos, de 3000$00 a 30.000$00 nas execuções de acórdãos e de 3000$00 e 20.000$00 nos incidentes”. Julgamos todavia que o requerente não tem razão. A 1ª Secção do STA funciona como tribunal de recurso e como tribunal de 1ª instância. A referência a “execução de acórdãos” não tem o significado de recurso em execução de acórdãos, do mesmo modo que o recurso jurisdicional de um incidente também não é um incidente para efeitos de integração na referida norma de incidência. A expressão “nas execuções de acórdãos” tem, a nosso ver, o significado que decorre da sua letra: trata-se de processo de execução do julgado a correr termos na Subsecção, em 1ª instância. A melhor leitura do art. 5º enquanto norma de incidência é, segundo cremos, a que distingue as três situações nos seguintes termos: 1ª) recursos – sempre que a 1ª Secção intervém como tribunal de recurso; 2ª) execuções de julgados – sempre que a 1ª Secção intervém em 1ª instância na execução dos seus Acórdãos; 3ª) incidentes – sempre que ocorre um incidente num processo a correr termos na 1ª Secção (incluindo um incidente anómalo durante o recurso jurisdicional). O recorrente invoca contudo o art. 9º da mesma Tabela de Custas, com a seguinte redacção: “Nos recursos da competência do tribunal pleno, o imposto de justiça será fixado entre 6000$00 e 120.000$00 ou, tratando-se de execução de acórdãos ou de incidentes, entre 500$00 e 15.000$00”. Perante os artigos 5º e 9º, acima transcritos, o argumento do recorrente é o de que não faz sentido o recurso para o Pleno da Secção de uma decisão proferida em execução de acórdãos, ser tributado com um imposto de justiça entre 500$00 e 15.000$00, e o recurso de uma decisão proferido em execução de acórdãos para a 1ª Secção do STA ser tributado com uma taxa de justiça entre 6000$00 e 100.000$00. Contudo, note-se desde logo, que se o recorrente tivesse razão e o recurso de uma decisão sobre execução de acórdãos do Tribunal Central Administrativo fosse tributado com um imposto entre 3.000$00 e 30.000$00, continuaria a ser incompreensível que o recurso para o Pleno, na interpretação defendida pelo requerente, de acórdãos da 1ª Secção sobre execução de julgados, fosse tributado entre 500$00 e 15.000$00. Como facilmente se vê a interpretação do requerente também não evita que a tributação de um recurso jurisdicional em processo de execução de acórdãos seja menos elevada quando esse recurso seja dirigido ao Pleno da Secção (500$00 e 15.000$00) do que quando esse recurso seja dirigido à 1ª Secção (3.000$00 e 30.000$00). Cai, assim, por terra o argumento do reclamante assente numa justa proporção entre a solenidade do Tribunal “ad quem” e o montante do imposto de justiça. Há que interpretar as disposições legais tendo em conta que o legislador não quis penalizar o recurso para o Pleno, no que respeita às decisões proferidas em execução de acórdãos, e sobre incidentes, fixando-lhe uma taxa de justiça mais baixa do que a dos outros recursos. Esta intenção é manifesta, ao tributar o recurso da execução de acórdãos e dos incidentes com uma taxa inferior à prevista para a própria execução ou do incidente. Um incidente num processo a correr termos na Subsecção é tributado com uma taxa entre “3.000$00 e 20.000$00” (art. 5º, parte final), sendo que o recurso para o Tribunal Pleno da decisão sobre esse mesmo incidente é tributado em imposto de justiça “entre 500$00 e 15.000$00” (art. 9º, parte final). Julgamos, por isso, que não é no art. 9º que encontramos a chave da interpretação do art. 5º da Tabela de Custas. Este artigo 5º deve interpretar-se no sentido acolhido no Acórdão, ou seja, tributando os recursos das decisões do Tribunal Central Administrativo ou dos Tribunais Administrativos de Circulo proferidos em processos de execução de julgados, no género “recursos” e, com um imposto de justiça entre 6.000$00 e 100.000$00, dado ser o que claramente resulta dos termos aí utilizados e o que corresponde à prática generalizada do Tribunal. Esta interpretação do art. 5º não é inconstitucional por violação do princípio da igualdade. A divergência da taxa de justiça devida nos recursos para o Pleno e para a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo não é arbitrária. Na verdade, não é incompreensível uma tributação de alguns recursos para o Pleno da Secção menos gravosa que a tributação do mesmo tipo de recursos para as Subsecções. O legislador através da tributação menos gravosa, nos recursos para o Pleno da Secção, de decisões proferidas em execução de acórdãos pretende (também) não penalizar o recurso dessas decisões. A desigualdade na tributação decorrente dum desígnio de facilitar (ou não sobrecarregar o custo) o recurso para a mais alta instância dos Tribunais Administrativos (Pleno da Secção) parece-nos caber na esfera de conformação do legislador, sem ofensa arbitrária do princípio da igualdade. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1º Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em: a) Deferir o pedido de aclaração do acórdão, nos termos acima referidos, passando a parte decisória a ter a seguinte redacção: “3. Decisão: Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: Conceder parcial provimento ao recurso, revogar nessa medida o acórdão recorrido e considerar cumprido o dever de executar quanto ao cálculo dos montantes dos abonos remuneratórios devidos ao ora recorrido (exequente) nos anos de 1991 e 1992. Considerar que o julgado anulatório não está integralmente executado, uma vez que a quantia paga ao recorrido/exequente não é suficiente para pagamento da totalidade do seu crédito (diferenças de abonos devidos + juros de mora). Os juros de mora serão calculados tendo em atenção as datas do crédito em conta bancária dos abonos pagos nessas datas, as diferenças de abonos calculadas nos termos acima referidos, bem como os sucessivos valores da taxa legal de juro, até integral pagamento do capital e juros. Sobre a quantia imputada a título de juros de mora apenas incidirá uma taxa de IRS de 15%. Considerar que o montante pago ao recorrido, em 1/3/2002, deve ser imputado no crédito global do recorrido (capital e juros), nos termos decididos quanto a esta imputação, no Tribunal Central Administrativo (fls. 94, ponto III), isto é, imputado em primeiro lugar por conta dos juros moratórios. Fixar em 30 dias o prazo para execução do acórdão.” Indeferir o pedido de reforma quanto a custas. Condenar o requerente em custas, quanto ao pedido de reforma da decisão quanto a custas, fixando a taxa de justiça € 75. Lisboa, 11 de Maio de 2005. –São Pedro (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.