041304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041304
Acórdão
Descritores: Medicamentos, Preço, Aplicação da lei no tempo, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051969
Nr Documento: SA119990504041304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f70b95ee9641fded802568fc003a06ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041304.3A
Sumário
Segundo o art. 12 do Código Civil, a lei só dispõe para o futuro, ficando ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. A Portaria n. 964/85 de 31/12 que estabelece um regime de preços de medicamentos divergente do estabelecido em diploma legal anterior, aplica-se aos actos de venda dos medicamentos que ocorram no período da sua vigência, a partir do momento em que deva considerar-se eficaz, atenta a data da distribuição do Diário da República em que foi publicado.