9210922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9210922
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incompetência absoluta, Má fé, Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Matéria de facto, Factos concretos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009994
Nr Documento: RP199304199210922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0035b1b2b44586878025686b00666ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210922.A2
Sumário
O Tribunal do Trabalho é competente em razão da matéria para conhecer de uma questão se o processo teve o seu início com a participação de acidente de trabalho sofrido pelo filho e irmão dos AA., se os mesmos AA. na petição inicial articularam ter o seu filho e irmão sido vítima de acidente de trabalho e fundamentem o seu pedido de pensões na Base XIX da Lei nº 2127 e na cobertura do risco desse acidente no contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a respectiva entidade patronal. Não se verifica a má fé se foi deduzida a incompetência em razão da matéria e tal excepção foi julgada improcedente, mas a arguição da excepção se efectuou por forma a não poder concluir-se terem sido omitidos factos essenciais, ter sido deduzida pretensão conscientemente infundada ou terem sido usados meios processuais para conseguir um fim ilegal, entorpecer a acção da justiça ou impedir a descoberta da verdade. Se não estão assentes factos susceptíveis de um acidente ser qualificado como acidente de trabalho ( a expressão "aceita o acidente como de trabalho" é uma afirmação meramente conclusiva ) não pode haver no saneador condenação no pedido.