039053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feito na referida alinea h), so tem cabimento se se tratar de crime doloso. III - Sendo o lucro inferior a 60000 escudos, e de aplicar a mencionada amnistia.