0040250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040250
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Reclamação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028146
Nr Documento: RP200004050040250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/984e8b87d893dd5e8025690700322acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040250.CB
Sumário
Não obstante assistir agora, à parte, o direito de optar pelo recurso, em vez de usar o mecanismo da reclamação, para reagir contra o despacho que não admita ou retenha o recurso, se optar pelo recurso a tramitação aplicável será a da reclamação. Interposto recurso do despacho do juiz que, com fundamento no artigo 405 do Código de Processo Penal, não admitiu o recurso por entender ser caso de reclamação para o Presidente do Tribunal Superior a que o recurso se dirige, haverá que revogar esse despacho que deverá ser substituído por outro que admita o recurso e que mande seguir os termos próprios da reclamação.