96A463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A463
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030751
Nr Documento: SJ199610090004631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a861809f83797f4480256a69004be8e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A463.28
Sumário
Não há contradição nem ofensa de caso julgado entre duas decisões proferidas em processo apenso, ao condenarem em custas por actividades diferentes: condenação na Relação em custas de recurso e condenação em custas do processo na 1ª instância. Não se verificando ofensa de caso julgado relativamente àquela decisão, e verificando-se que a respectiva sucumbência, no que respeita ao recorrente, não é superior a metade do valor da alçada da Relação, não é admissível recurso para o Supremo.