0027392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0027392
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Transporte gratuito, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021276
Nr Documento: RL199004260027392
Indicações Eventuais: D MARTINS DE ALMEIDA IN MANUAL DE ACIDENTES DE VIAÇÃO 3ED PAG366. A VARELA IN RLJ ANO101 PAG282.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c7169e8a9f69acc80256803000464edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0027392.DA
Sumário
Excluída a responsabilidade do transportador gratuito, por força do disposto do n. 2 do art. 504, do CC, a questão da responsabilidade pelos danos sofridos pelo transportado gratuitamente dirime-se apenas entre este e o dono do outro veículo. Havendo ausência da responsabilidade pelo risco do transportador, é o outro condutor e dono do veículo que responde pelos danos, ainda que por risco, embora com os limites do art. 508, n. 1, do CC.