9750099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750099
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Excesso de lotação, Ónus da prova, Transporte gratuito, Juros, Indemnização, Danos morais, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021690
Nr Documento: RP199707079750099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efccc1bf4b3d53138025686b0066f964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750099.82
Sumário
Não se tendo provado a relação de comissário entre o condutor e o comitente, não existe culpa presumida daquele, restando-nos a responsabilidade pelo risco a qual recai sobre aquele que tiver a direcção efectiva do veículo, ou seja, por princípio, o seu proprietário. Se o banco, ao lado do condutor, levava o autor e outro passageiro e não comportava duas pessoas com segurança nem permitia o uso do cinto de segurança a cada uma delas, e se, segundo a prova, isso afectava a segurança desses passageiros mas não a segurança da condução, não se justifica a exclusão do autor da cobertura da apólice do seguro por excesso de lotação. O ónus da prova da gratuitidade do transporte, como facto impeditivo do direito à indemnização, incumbe ao transportador e ao dono do veículo àquele emprestado. Os juros relativos às indemnizações por danos não patrimoniais e por danos futuros só serão devidos e liquidados a partir da condenação em 1ª Instância, porque relativamente ao período anterior já estão incluídos no montante indemnizatório.