070891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070891
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Excepção peremptória, Defesa, Recurso, Objecto, Questão nova, Conhecimento oficioso, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019900
Nr Documento: SJ198310200708912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f940ef1a8a36a624802568fc003ac44bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070891.63
Sumário
O abuso do direito, traduzindo-se em verdadeira excepção peremptória, é meio de defesa que deve ser deduzido logo na contestação. Se a questão só é levantada no recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dela, pois os recursos têm por objectivo modificar decisões, e não apreciar matéria inteiramente nova. Constitui igualmente matéria nova o alegar-se no recurso de revista, interposto de acórdão da Relação proferido em acção de despejo com fundamento na realização pelo inquilino de obras no local, e só naquele recurso, que tratando-se de um restaurante, o estabelecimento podia sofrer obras independentemente da autorização do senhorio, porquanto não se trata de matéria de direito de que o Supremo possa conhecer oficiosamente. A circunstância de o autor haver tido conhecimento das obras, cujo modo de execução chegou a comentar sem logo ter reagido, não preenche o conceito de má fé processual definido no artigo 456, n. 2 do Código de Processo Civil.