01092/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01092/06
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Decisão final, Dispensa de alegações finais, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064148
Nr Documento: SA22007041801092
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd10b5fb9e8f8eef802572c90055ca3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01092.06.FB
Sumário
Do disposto no artº 87º, nº 1, al. b) do CPTA ressalta que o juiz ou relator só poderá conhecer, no despacho saneador, do mérito da causa desde que o autor tenha requerido a dispensa das alegações e não tenha havido oposição dos demandados. Por isso, proferindo o tribunal despacho saneador sem que, previamente, o autor tenha requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa das alegações finais, estar-se-á perante uma nulidade, pois trata-se da prática de um acto – decisão do mérito no saneador – que, em concreto, a lei não permite (cfr. artº 201º, nº 1 do CPC).
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Ministro das Finanças, não se conformando com a decisão proferida no despacho saneador, pelo Exmº Relator, que anulou o despacho, por ele ratificado, do SEAF, que havia indeferido o recurso hierárquico interposto da decisão da DGCI do Porto pela impugnante A..., S.A., melhor identificada nos autos, que determinou a realização de correcções, de natureza quantitativa, ao lucro tributável de IRC, nos termos do disposto no artº 57º do CIRC, relativo aos exercícios de 1995 e 1996, dele vem interpor o presente recuso, formulando as seguintes conclusões: O Mm° Juiz “a quo” proferiu despacho no qual conheceu do mérito da causa, sem que o R. e ora recorrente tenha sido notificado para apresentar alegações finais. Ora, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 87° do CPTA, o Mm° Juiz só poderia conhecer do mérito da causa sem alegações finais, desde que, a sua dispensa tivesse sido requerida pelo A. e, em consequência, tendo o ora recorrente sido notificado do pedido do mesmo não se lhe tivesse oposto. Assim, verifica-se a nulidade processual contemplada no n° 1 do art. 201° do CPC, a omissão de uma formalidade que a lei prescreve, que desde já se invoca. Quanto ao objecto do recurso, o, aliás, douto despacho saneador, a fls..., ao ter proferido decisão final e ao ter anulado o acto impugnado nos autos fez, salvo o devido respeito, uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. Na verdade, obedecendo ao disposto no art. 328° do CC, que estabelece que o prazo de caducidade não se suspende ou interrompe senão nos casos em que a lei o determine, o direito tributário admitia, no n° 2 do art. 33º do CPT, a suspensão do prazo de caducidade pela instauração da acção judicial, no caso de situações litigiosas. E, não podemos concordar com o Mm° Juiz “a quo”, quando parece reconduzir o caso “sub judice” a um caso de uso de meio de defesa do contribuinte contra o acto de liquidação. De facto, entende-se que se devem considerar abrangidos pela suspensão prevista no n° 2 do art. 33° do CPT, os litígios que se prendam com factos prévios à própria liquidação. E tais litígios são, não só os dirimidos pelo recurso à interposição de acções cíveis, mas antes, qualquer forma de processo judicial em que se resolvam conflitos. Aliás, a segunda parte da previsão “no caso de situações litigiosas”, parece reforçar esta tendência interpretativa. Assim sendo, as questões pleiteadas em processos de recursos contenciosos — anteriores ao CPTA — ou as actuais acções administrativas especiais, suas sucedâneas, integram a noção de “situações litigiosas” presente na previsão do normativo referido. Por outro lado, no caso, o facto tributário também é controvertido, uma vez que a litigiosidade da situação passava pela análise de negócios jurídicos de cujo resultado poderia, ou não, resultar a tributação em IRC de determinados valores. Tendo a acção — recurso contencioso, sido interposto de um acto, acto administrativo que determinou as correcções, prévias à própria liquidação e de cuja validade depende a liquidação do imposto. Pelo que, no caso presente, o recurso contencioso e a litigiosidade da situação em discussão judicial não se reportava, ainda, à legalidade de um acto de liquidação, mas sim, à qualificação de determinados negócios jurídicos, da qual dependia a validade da liquidação do imposto. Deste modo, salvo o devido respeito não se pode, de “ânimo leve”, como o parece ter feito o Mm° Juiz “a quo”, afastar da previsão do n° 2 do art. 33° do CPT, todos os casos em que os contribuintes exercem os seus meios de defesa no âmbito do direito tributário. Acresce que, a al. a) do n° 2 do art. 46° da LGT, veio a esclarecer que o prazo de caducidade suspende-se: “Em caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão”. Deste modo, uma vez que esta alínea já tinha correspondência no n° 2 do art. 33° do CPT, a mesma não deixa de ter natureza interpretativa, aplicando-se mesmo aos factos tributários ocorridos anteriormente à entrada em vigor da LGT. Logo, não restam dúvidas de que a suspensão do prazo de caducidade sempre ocorreria pela interposição de recurso contencioso de cuja resolução dependeria a liquidação do imposto. Neste sentido se decidiu no Acórdão do STA, de 2/12/98, proc. n° 22.933. Ao decidir em sentido contrário, o Mm° Juiz “a quo”, na sua decisão final, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do n° 2 do art. 33° do CPT e al. a) do n° 2 do art. 46° da LGT, aos factos, motivo pelo qual, a mesma não deve ser mantida. A recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 840 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir: Inconformado com a douta Decisão Judicial de 9 de Fevereiro de 2006, o Senhor Ministro das Finanças (adiante identificado como Recorrente), dela interpôs Recurso Jurisdicional invocando que: nos termos previsto no artigo 201º, nº 1 do Código de Processo Civil a decisão judicial sub judice é nula; e atento o disposto no artigo 33º, nº 2 do Código de Processo Tributário a contagem do prazo de caducidade do direito do estado à liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas esteve suspenso pelo que não se verifica o vício de incompetência em função do tempo; Resulta do artigo 201º, nº 1, do Código de Processo Civil, que as irregularidades apenas terão por efeito a nulidade processual se: a lei assim o determinar; ou, influírem na decisão ou exame da causa submetida a juízo; Ora, não obstante o Recorrente omitir qualquer indicação no que respeita à verificação dos indicados pressupostos, o certo é que a Recorrida não vislumbra a existência de norma legal que declare nula a omissão alegada pelo Recorrente; Da mesma forma, não parece que a omissão alegada, a existir, no que não se concede, possa influir no sentido da decisão. Com efeito, tem sido jurisprudência constante que integram aquela estatuição as situações em que a conduta, omissiva ou comissiva, coloca as parte numa situação de desigualdade no que respeita aos trâmites processuais, o que sucederá, designadamente, nas situações em que sejam ouvidas testemunhas em número superior ao permitido, seja admitido um recurso extemporâneo (etc.); Ora, manifestamente, in casu, tal não se verifica; Na verdade, a argumentação do Recorrente, no que à contagem do prazo de caducidade respeita, tem sido constante, quer na contestação apresentada na sequência da petição inicial da Acção Administrativa Especial, quer nas alegações de recurso agora apresentadas, pelo que as partes sempre esgrimiram a totalidade dos seus argumentos em igualdade, processual, de circunstâncias; Deverá, assim, improceder a peticionada declaração de nulidade da douta Decisão Judicial em análise nos presentes autos; Em segundo lugar, importa analisar o âmbito de aplicação do artigo 33°, nº 2, do Código de Processo Tributário, entendendo o Recorrente que os Recursos Contenciosos de Anulação anteriormente interpostos pela Recorrida (processos n°s 3153/00 e 3861/2000), têm, nos termos da sobredita disposição legal, efeito suspensivo da contagem do prazo de caducidade, assim considerando que esse mesmo prazo esteve parado, por suspensão, entre 3 de Janeiro de 2000 (data de interposição do primeiro dos recursos), e 7 de Outubro de 2004 (data de trânsito em Julgado do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que recaiu sobre o segundo dos Recursos interpostos); Porém, admitindo, por mera hipótese, e sempre sem conceder, que seria possível – que não é –, aplicar no caso vertente o n° 2 do artigo 33° do Código de Processo Tributário, então, o período de suspensão verificar-se-ia entre 11 de Maio de 2000 (data de interposição do (segundo) Recurso Contencioso de Anulação cujo objecto era o acto praticado pelo Senhor Ministro das Finanças) e o referido dia 7 de Outubro de 2004 (data de trânsito em Julgado do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que recaiu sobre esse Recursos Contencioso de Anulação); Com efeito, em 3 de Janeiro de 2000, o Despacho do Recorrente ainda não havia, sequer, sido proferido, o que só sucedeu em 9 de Março de 2000, pelo que, manifestamente, o primeiro dos Recursos Contenciosos de Anulação (que veio a ser extinto por inutilidade superveniente da lide), nunca teria qualquer relevância para efeitos da pretendida suspensão da contagem do prazo de caducidade do direito do estado à liquidação do imposto em causa; Em face do exposto, ainda que procedesse o entendimento do Recorrente, no que não se concede, a caducidade do direito do estado à liquidação teria ocorrido em momento (muito) anterior ao indicado pelo Recorrente; Não obstante, o certo é que – atenta a doutrina dominante, e ao que parece unânime –, o artigo 33º nº 2 do Código de Processo Tributário não será aplicável ao caso vertente; Com efeito, como bem referiu o Meritíssimo Juiz Desembargador Relator a quo da análise do referido preceito legal, verifica-se que o mesmo pretende regular os casos em que esteja em causa qualquer litigiosidade relacionada com os próprios factos que se possam enquadrar na estatuição da norma de incidência tributária, não pretendendo regular, as hipóteses em que a emissão do acto tributário de liquidação adicional de imposto esteja dependente, no âmbito de um procedimento tributário, do resultado de um determinado recurso hierárquico a que a lei, por razões diferentes, atribui efeito suspensivo (No mesmo sentido veja-se Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, 4ª Edição, Almedina, pág. 99); E de outra forma não poderia ser pois, desde logo, “factos” não se confundem com “procedimentos”, correspondendo aqueles a realidades concretas, a “(...) eventos do mundo real (natural ou humano) (...)” (cfr. Luis Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Vol. II, 3ª Edição, pág. 11), e estes à “sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução” (cfr. artigo 1º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo); Neste linha de raciocínio, no artigo 33º, nº 2, do Código de Processo Tributário está em causa a existência de litígios relacionados com a identificação de factos materiais concretos que podem, ou não, consoante a sua configuração, ser sujeitos a tributação, e não, evidentemente, a existência de litígios relacionados com os vícios que afectam os procedimentos tributários desencadeados pela Administração tributária ou pelos próprios contribuintes” (cfr. F. Pinto Fernandes e J. Cardoso dos Santos, Código de Processo Tributário - Anotado e Comentado, págs. 134 e 135; A. Barros Lima Guerreiro e J. Silvério Dias Mateus, (Código de Processo Tributário, 1991, págs. 66 e 67), Joaquim Gonçalves, (in Problemas fundamentais do Direito Tributário, 1999, pág. 248), António Lima Guerreiro (in Lei Geral Tributária Anotada, 2000, pág. 222); E bem se compreende que assim seja, na medida em que só perante a incerteza sobre a ocorrência, ou não, de determinados “factos” é que se justifica que o prazo de caducidade seja suspenso, uma vez que, nesse período de tempo, justamente por tal circunstância, a Administração tributária não está, por facto a que é alheia em condições de praticar qualquer acto de liquidação - o que, como bem deixou apontado o Meritíssimo Juiz a quo, na douta Decisão Judicial em análise, não foi esse o caso na situação sub Judice, pois os actos de liquidação foram efectivamente praticados e, inclusivamente, pagos pela ora Recorrida; Deve-se ter, ainda, presente o disposto no artigo 9º, n° 3, do Código Civil, na medida em que a prevalência da tese do Recorrente implicaria abranger neste preceito outros meios judiciais que não o recurso contencioso de anulação – designadamente, as impugnações judiciais, oposições à execução, ou, mesmo, recursos jurisdicionais –, o que, como se sabe, sempre foi rejeitado pela doutrina e pela jurisprudência; Aliás, nem outra interpretação poderia ser dada ao artigo 33°, n° 2, do Código de Processo Tributário que não fosse a de salvaguardar os casos em que, pela pendência de acções na jurisdição comum conducentes à definição de determinada realidade, o poder tributário não pudesse ser exercido (Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 2ª Edição, 2002, pág. 146); Por outro lado, e esta constitui a segunda razão para rejeitar a interpretação do Recorrente, as expressões “rendimentos litigiosos” ou “situações litigiosas” não são novas no domínio tributário, uma vez que, mesmo antes da aprovação do Código de Processo Tributário, já o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou o Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações, por exemplo, previam normas idênticas à que aqui está em causa (cfr. 84°, n° 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sobre o sentido do qual se pronuncia Herculano Madeira Curvelo, Vasco A. Branco Guimarães e Joaquim Dos Ramos Costa, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Comentado e Anotado, 2ª Edição, 1993, pág. 847), situação em que, a qualificação de “litigiosos” era utilizada pelo legislador e nunca se reportou, como bem referem estes Autores, aos meios de defesa desencadeados pelos contribuintes no âmbito de qualquer procedimento ou processo tributário; “Situação litigiosa” verificar-se-ia, designadamente, no caso de indemnizações por expropriação, por exemplo, em que o valor indemnizatório é fixado pelos próprios tribunais, em conformidade com o disposto no artigo 66º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, a Administração tributária não poderia praticar e notificar ao respectivo sujeito passivo o acto de liquidação de imposto enquanto não fosse proferida decisão final que quantificasse essa mesma indemnização. Nestas circunstâncias, obviamente, justificava-se e justifica-se suspender a contagem do prazo de caducidade enquanto a realidade passível de tributação não esteja definida; Dever-se-á concluir, portanto, que o litígio aqui em causa e a situação litigiosa daí emergente, se reportam a quaisquer acções judiciais que tenham como intuito definir a realidade que, potencialmente, se possa enquadrar em qualquer norma de incidência tributária, realidade essa que sem estar convenientemente definida impede o exercício do poder tributário; Em defesa da tese que se deixou descrita, concorrem ainda as alíneas a) e d) do nº 2 do artigo 46º da Lei Geral Tributária, em que o legislador separou duas realidades absolutamente distintas: (i) por um lado, determinou a suspensão do prazo de caducidade “em caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão” (alínea a)); (ii) por outro lado, determinou a suspensão do prazo de caducidade “em caso de o direito à liquidação resultar de reclamação ou impugnação, a partir da sua apresentação até à decisão” (alínea d)); Por fim, não pode a Recorrida deixar de referir, na esteira da douta Decisão Judicial recorrida, que a interpretação que o Recorrente pretende sustentar revela-se claramente incongruente com os factos que estão subjacentes à decisão na medida em que Administração tributária praticou os actos de liquidação que entendeu dever praticar, os quais foram, inclusivamente, pagos; Assim, sendo, como se comprovou, a ratio deste artigo 33°, nº 2, do Código do Processo Tributário, a suspensão da contagem do prazo de caducidade do direito do estado à liquidação de tributos só se concretizar quando os elementos necessários à prática dos actos tributários pretendidos pela Administração tributária emergirem da própria decisão que venha a ser proferida pelo Tribunal onde for proposta a referida “acção judicial”, esta disposição legal não é aplicável ao caso vertente, concluindo-se que o referido prazo de caducidade se completou, por isso, em 31 de Dezembro de 2000 e de 2001, respectivamente para os exercícios de 1995 e de 1996, com as necessárias consequências legais; Improcede, pois, a argumentação expendida pelo Recorrente, verificando-se que o Meritíssimo Senhor Dr. Juiz a quo fez uma correcta interpretação do disposto nos artigos 33°, n° 2 do Código de Processo Tributário e 46°, n° 2, da Lei Geral Tributária, não merecendo a douta Decisão Judicial em apreço qualquer tipo de censura. O Exmº Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do disposto no artº 146º, nº 1 do CPTA (vide fls. 872), não se pronunciou sobre o mérito do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O acórdão recorrido fixou a seguinte matéria de facto: Na sequência de relatório elaborado pela Inspecção Geral de Finanças, em 97.05.30 (cfr. doc. junto ao proc. instrutor, que se dá por reproduzido), em resultado de exame à escrita da empresa, participante da recorrente, “B..., SA”, foram efectuadas correcções ao lucro tributável da “Empresa ..., SA”, com referência aos exercícios de 1994 a 1996, inclusive; As correcções em questão foram efectuadas ao abrigo do art° 57° do CIRC e tiveram como pressuposto o entendimento da AF de que a recorrente, sendo participada maioritariamente pela “B..., SA”, estabeleceu com esta última relações especiais em situação distinta da que é normal estabelecer entre sujeitos independentes, e traduzidas na concessão de crédito, pela primeira à segunda, a título gratuito (cfr. referido relatório da IGF). Notificada, a recorrente, através de oficio da DGCI, com data de saída de Julho de 1998, das mencionadas correcções, deduziu recurso hierárquico, ao abrigo dos art°s 1°, 2°, n°s 2 e 3 e 57°, n° 4 do CIRC, dirigido a Sua Ex.cia o Sr. Ministro das Finanças, e a que coube o n° 1764/98, sustentando, no essencial, de que o que foi considerado pela AT como empréstimos não remunerados não consubstanciam, de facto, tal realidade, correspondendo a adiantamentos, a título de pagamentos antecipados, do preço de compra, pela recorrente à “B..., SA”, de 500.000 acções do “C...”, pelo preço de 5.500$00 por unidade, acordada em finais de 1993 e concretizada nos finais de 1996 (cfr. fls. 382/389). No procedimento do recurso hierárquico interposto pela recorrente foi elaborado um parecer, idf. sob a informação n° 733/99, no qual, além do mais, se formularam as seguintes conclusões; A ora recorrente em virtude das relações especiais que tem com a “B..., SA” concedeu a esta empresa financiamentos de elevado montante, sem que relativamente aos mesmos tenha sido acordada qualquer remuneração, situação que, obviamente, se afasta do que é normal suceder em relações de independência entre as partes; De facto, e ainda que se desse como válido o argumento de que os montantes em questão não revestem a natureza de empréstimos, uma vez que têm subjacentes transacções de acções e em que aqueles montantes apenas configuram a natureza de pagamentos antecipados, não deixariam os mesmos de ter a natureza de financiamentos não remunerados, se se atender ao lapso de tempo que mediou entre as datas em que os pagamentos foram efectuados (e a suposta data da negociação) e a data da concretização da transacção. Termos em que se conclui pela legitimidade de aplicação, à situação em concreto, do regime estabelecido no artigo 57º do Código do IRC, uma vez que a mesma reúne os pressupostos previstos na mesma norma, isto é: existência de relações especiais entre as partes envolvidas na operação; terem sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; e em consequência, os resultados apurados na contabilidade foram diferentes dos que se apurariam na ausência dessas relações especiais; iv) Em face do exposto anteriormente, conjugado, ainda, com o facto de que as correcções efectuadas se encontram devidamente fundamentadas, nos termos do artigo 80º do Código de Processo Tributário, encontrando-se cumpridos todos os requisitos estabelecidos, conclui-se pelo indeferimento do presente recurso hierárquico.» (cfr. fls. 422 dos autos) E) Por referência ao ponto ii) das conclusões do parecer a que se alude na antecedente alínea menciona-se nos pontos 6.1, 6.2 e 6.3 do mesmo que: Não foram apresentados quaisquer documentos comprovativos que demonstrem que, nas datas em que foram efectuados os pagamentos, a compra – que só veio a concretizar-se em Dezembro de 1996 – bem como os ditos “pagamentos antecipados”, já se encontravam acordados entre as duas empresas. [...] o documento que a requerente apresenta como comprovativo da existência de tal acordo, consta de cópia de um “FAX” enviado ao “Banco Espírito Santo”, datado de 31 de Dezembro de 1996, em que solicita a este Banco que o mesmo efectue a operação de venda pela “B...” à ora recorrente de 500.000 acções da “C...” pelo valor unitário de Esc. 5.500 (sendo, portanto, o montante global da transacção de Esc. 2.750.000.000) e em que refere, ainda, que a liquidação financeira será feita sem transferência de fundos, ou seja por regularização directa entre os comitentes. Trata-se, assim, de um documento que apenas prova a realização da transacção, sem que fique demonstrado que a mesma, bem como os ditos “pagamentos antecipados” já tenham sido acordados 3 anos antes, em Dezembro de 1993. Ou seja, não fica demonstrado que os valores cedidos pela ora recorrente à “B...” não tinham a natureza de empréstimos não remunerados, uma vez que o facto de os montantes em questão terem sido considerados na regularização do valor da transacção acordado, não determina, por si só, que os mesmos não tivessem inicialmente a natureza de empréstimos e que, aquando da realização daquela, foram anulados por encontro de contas entre as duas empresas». (v. fls. 431 e 432). Notificada, a recorrente, por ofício com data de saída de 99.08.02, em cumprimento do princípio de audiência prévia, no prazo estipulado de quinze dias, nada disse (cfr. fls.437 e 323 dos autos). Elaborado o projecto de despacho que constitui fls. 425/439 dos autos, veio a ser proferido pelo Sr. SEAFiscais, em 99.10.11, o despacho de indeferimento do recurso hierárquico que constitui fls. 422 de teor rigorosamente igual às conclusões do parecer acima transcritas na alínea D). A recorrente foi notificada da decisão mencionada na alínea que antecede através de ofício da DGCI, com data de saída de 99.10.28 (cfr. fls. 617- ponto 3 dos autos). De tal decisão interpôs, a recorrente, recurso contencioso de anulação, para o STA, o qual veio a ser julgado extinto por inutilidade superveniente da lide, por Ac. de 01.10.30. O teor do art° 38° do articulado inicial de tal recurso era do seguinte teor; «Acresce, a terminar, que a notificação e o despacho objecto do presente recurso, não indicam qualquer delegação de competência, como exigiriam os artigos 64°, nº 2, do CPT, 62° da Lei Geral Tributária e 38° do Código de Procedimento Administrativo, pelo que há que presumir a sua inexistência, gerando vício de incompetência (...) atento o teor do n° 2 do artigo 112° do Código do IRC, que a atribui expressamente, ao Ministro das Finanças». (cfr. fls. 451 dos autos). Em 00.03.09, Sua. Ex.cia o Sr. Ministro das Finanças proferiu despacho do seguinte teor: «Ratifico, nos exactos termos em que foi proferido, o despacho de Sua Ex.cia o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 11 de Outubro de 1999, em anexo, proferido no recurso hierárquico interposto por “EMPRESA ..., SA”, nos termos do art. 112° do CIRC, relativamente às correcções da matéria colectável dos exercícios de 94, 95 e 96 efectuadas pela AF ao abrigo do disposto no art. 57° do CIRC (V. fls. 163 dos autos). A “B...” e a recorrente, enquanto sociedade participada por aquela, são sociedades sujeitas a regimes de tributação diversos, estando, esta última, sujeita ao regime geral de tributação, e a primeira ao regime fiscal aplicável às SGPS (cfr. fls. 123/145 dos autos). O SEAF apenas tinha competência delegada pelo Sr. Ministro das Finanças para “... decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 91° e 100º do CPT, com excepção dos previstos nos artigos 112° do Código do IRC e 132° do Código do IRS”, nos termos do despacho daquela primeira entidade n° 5.751/98.03.19, publicado na II série do DR, de 98.04.07. O Despacho a que se refere a alínea L) supra veio a ser anulado por Acórdão do STA, de 22/09/04, com fundamento em falta de fundamentação, tendo transitado em julgado em 07/10/04 (v. fls. 557 a 573). Após notificada a autora para o exercício do direito de audição, o Ministro das Finanças renovou o acto anulado relativamente às liquidações referentes aos anos de 1995 e de 1996, procurando suprir o vício que tinha conduzido à sua anulação — falta de fundamentação — indeferindo o recurso hierárquico por despacho de 31/05/05 (v. fls. 112/122 dos autos). Na sequência do indeferimento do recurso hierárquico a que se refere a alínea G) supra, a Administração Tributária veio a efectuar liquidações adicionais relativamente aos anos de 1994, 1995 e 1995, nos montantes de 47.939.340$00 – em 26 de Novembro de 1999 – de 49.231.745$00 – em 1 de Dezembro de 1999 e de 39.051.639$00 – em 26 de Novembro de 1999 (v. fls. 440 a 442). 3 – Prioritariamente, importa apreciar a questão da nulidade suscitada pelo recorrente, uma vez que, se, efectivamente, tiver ocorrido, mostra-se inexoravelmente afectada a validade do despacho saneador recorrido. Como se vê das conclusões da motivação do recurso supra transcritas, alega o recorrente que o Mmº Juiz “a quo” proferiu despacho, no qual conheceu do mérito da causa, sem que, previamente tivesse sido notificado para apresentar alegações finais, sendo certo que a tal estava obrigado por força do disposto no artº 87º, nº 1, al. b) do CPTA. Pelo que se verifica, assim, a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do CPC. Vejamos se lhe assiste razão. Dispõe o predito artº 87º, nº 1, al. b) do CPTA que “findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva…conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sempre que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, o estado do processo permita, sem necessidade de mais indagações, a apreciação dos pedidos ou de algum dos pedidos deduzidos, ou, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de alguma excepção peremptória”. Do que fica estabelecido, ressalta que o juiz ou relator só poderá conhecer, no despacho saneador, do mérito da causa desde que o autor tenha requerido a dispensa das alegações e não tenha havido oposição dos demandados. Por isso, proferindo o tribunal despacho saneador sem que o autor tenha requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa das alegações finais, estar-se-á perante uma nulidade, pois trata-se da prática de um acto - decisão do mérito no saneador - que, em concreto, a lei não permite (cfr. artº 201º, nº 1 do CPC). Ora, no caso em apreço, o Exmº Relator conheceu do mérito da causa no despacho saneador, já que, em seu entender, “os autos permitem já uma decisão final não existindo, por isso, necessidade de realização de quaisquer diligências de prova”, sem que o autor tivesse requerido a dispensa de alegações finais, pelo que se perfila, assim, a nulidade referida. 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, com a referida fundamentação e, em consequência, anular o despacho saneador recorrido, determinando-se a remessa do processo à Secção do Contencioso Tributário do TCANorte, a fim de ser dado cumprimento ao disposto nos artºs 87, nº 1, al. b) e 94º, nº 4 do CPTA e seguir os ulteriores termos da impugnação, sob a forma de acção administrativa especial. Sem custas. Lisboa, 18 de Abril de 2007. Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.