081989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081989
Acórdão
Descritores: Sentença, Facto notório, Junção de documento, Fotocópia, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015652
Nr Documento: SJ199205190819891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39ceb01ae5ea2d2f802568fc003a227bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081989.08
Sumário
Uma sentença proferida noutro processo judicial não é facto notÓrio embora seja facto de que o tribunal conhece por virtude do exercício das suas funções. Os factos descritos na sentença, para poderem ser considerados, devem ter sido dados como exactos, por se terem provado, no processo respectivo. A iniciativa da junção do documento comprovativo de tais factos pertence ao tribunal, que assim procederá quando julgue necessário socorrer-se deles. A fotocópia não possui a força probatória do documento autêntico ou autenticado quando não seja atestada a sua conformidade com o original.