9220758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9220758
Acórdão
Descritores: Erro material, Conceito jurídico, Matéria de facto, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011722
Nr Documento: RP199406209220758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac29af1d2c8589978025686b006697d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9220758.FE
Sumário
Existe "erro material", referido nos artigos 666, ns. 2 e 3 e 667, n. 1 do Código de Processo Civil quando se trata de simples incorrecção na manifestação da vontade do juiz, evidenciada até por outros elementos do processo; a mera contradição entre especificação e questionário ou entre quesitos não revela tal incorrecção, no sentido de se poder dizer que o juiz disse coisa diversa do que queria exprimir-se. Só ao proferir-se sentença (e não na acta de julgamento) e no momento de fazer o exame crítico das provas (artigo 659, n. 3 do Código de Processo Civil) é que o julgador poderá considerar não escrita determinada alínea da especificação.