9730689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730689
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Estabelecimento, Encerramento do estabelecimento, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021662
Nr Documento: RP199707109730689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b3596bde104628d8025686b0066fd89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730689.E7
Sumário
Sobre o locador recai a obrigação de proceder às obras de conservação ordinária, definidas no n.2 do artigo 11 do Regime do Arrendamento Urbano e que se destinam, em geral, a manter o prédio em bom estado de preservação, nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração. As obras de conservação extraordinária e de beneficiação só ficam a cargo do senhorio " quando, nos termos das leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela Câmara Municipal competente ou quando haja acordo escrito das partes no sentido da sua realização, com discriminação das obras a efectuar ", dando a realização de tais obras lugar à actualização das rendas.