0732573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0732573
Acórdão
Descritores: Reclamação
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200704300732573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5de2542fd5c28982802572df004a21edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0732573.99
Sumário
Não põe termo ao processo o despacho saneador que julga improcedente a excepção dilatória da litispendência e ordena o prosseguimento dos autos, com a elaboração da matéria assente e base instrutória.