043055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043055
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016698
Nr Documento: SJ199209160430553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13cc0c9730cdcb60802568fc003a236cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043055.92
Sumário
Nos termos das disposições dos artigos 417, n. 2 alínea a), 419 n. 4, alínea a) e 420 n. 1 do Código de Processo Penal, deve ser rejeitado o recurso interposto pelo Ministério Público se a motivação só for apresentada depois de expirado o prazo de 10 dias concedido para tal efeito (artigo 411 n. 3 do mesmo Código), por tal facto equivaler a falta de motivação.