Quando foi proferido o acórdão 9340142?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Decisão, Omissão, Fundamentação

Q: Qual foi a decisão no processo 9340142?

Anulado o julgamento. A omissão total da fundamentação do julgamento fáctico não constitui apenas uma nulidade processual ou de decisão, mas integra, prioritariamente uma nulidade constitucional.

Acórdão

9340142

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de novembro de 1993
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas

Apelação

DecisãoOmissãoFundamentaçãoNulidade da decisãoConstituiçãoViolação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART150 ART186.
CPC67 ART1410 ART1412 N1 ART653 N2 N3 ART668 N1 A B ART666 N3
ART202.
CCIV66 ART1880.
CONST82 ART207 ART208 N1 ART277.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG230.

Sumário

A omissão total da fundamentação do julgamento fáctico não constitui apenas uma nulidade processual ou de decisão, mas integra, prioritariamente uma nulidade constitucional.

Texto integral não disponível

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