10972/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 10972/01
Acórdão
Descritores: Demolição de obras, Prejuízo irreparável, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b06b304b6348662180256b280042323c
Sumário
I)- A demolição ordenada por uma Câmara de uma obra efectuada por uma empresa e que apresenta factos que credibilizam a hipótese de ser levada à falência, com a ordem de demolição, ocasiona à referida empresa prejuízo de difícil ou impossível reparação. II)- Causa grave lesão do interesse público ser decretada a suspensão da ordem de demolição de um edifício, construído em desconformidade com o projecto de construção, atendendo a que as Câmaras prosseguem, através dos licenciamentos de obras, um interesse público de ordenamento do território, contrário ao interesse do particular que provocou, com a sua actuação, o prejuízo que lhe acarretará a demolição da obra.