98B682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B682
Acórdão
Descritores: Direito de superfície, Direito de propriedade, Acção de reivindicação, Regime aplicável, Restituição de imóvel, Cooperativa de habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034931
Nr Documento: SJ199810290006822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f70313bc6450d720802568fc003b8367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B682.A2
Sumário
Vindo provado que a moradia objecto de reivindicação foi construída e implantada em terreno adquirido pela cooperativa autora a uma câmara municipal em direito de superfície - portanto ao abrigo do regime estabelecido nos artigos 1524, 1525 e 1528 do C.Civil - e encontrando-se tal prédio descrito e registado na Conservatória em nome daquela superficiária, e na mediada em que esta última é ou virá a ser titular pleno do direito de propriedade é de aplicar a tal direito a disciplina jurídica própria do direito de propriedade. O facto de, em termos estatutários, uma cooperativa de habitação haver cedido o uso de uma determinada moradia a um dos seus cooperantes mediante o pagamento de uma dada retribuição pecuniária mensal, não é "de per si" conflituante com a subsistência de um alegado direito de propriedade da superficiária reivindicante. Os utentes cooperantes encontram-se sujeitos às normas estatuárias da cooperativa, pelo que é legal e admissível o pedido feito em acção de reivindicação instaurada pela cooperativa contra o cooperante abusivo ou relapso, com a consequente restituição do prédio à cooperativa, mormente se uma das sanções estatutárias previstas para tais situações é da exclusão do associado incumpridor.