0093904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0093904
Acórdão
Descritores: Caducidade, Contrato de trabalho, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047140
Nr Documento: RL200302120093904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04ab621cc8b69d0f80256cdb00334f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0093904.CF
Sumário
A referência aos "termos gerais do direito" constante do corpo do art. 4º da LCCT/89 reporta-se ao art. 790º, nº 1 do C. Civil que dispõe: "A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor". Uma das formas de cessação do contrato de trabalho é a sua caducidade (art. 3º, nº 2, alínea a) da LCCT/89) prevendo-se no art. 4º do mesmo diploma que uma das situações aí previstas de caducidade equipara à impossibilidade do trabalhador prestar o seu trabalho, a impossibilidade da entidade empregadora receber a prestação do trabalhador. Para que a obrigação se extinga é necessário que a prestação se tenha tornado verdadeiramente impossível, seja por força da Lei, seja por força da natureza (caso fortuito ou de força maior), ou por acção do Homem. No caso em apreço, o encerramento do estabelecimento onde a apelada trabalhava, determinado pela não renovação da licença de exploração do mesmo por determinação da Câmara Municipal, continuando a apelante a explorar outros estabelecimentos, noutros locais, não constitui impossibilidade absoluta e definitiva da entidade patronal receber a prestação laboral da apelada, não se configurando a caducidade do contrato de trabalho.