476/08-3 - Tribunal da Relação de Évora

1. A responsabilidade do FAT, quanto aos acidentes ocorridos até 31 de Dezembro de 1999, é definida pela lei que regia o FGAP, e que vigorava à data desses acidentes, e não pela lei vigente à data em que se decide da sua responsabilidade de garantia ou subsidiária.

2. Nos termos da legislação revogada com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13 de Setembro, o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões não respondia pelas prestações resultantes de incapacidades temporárias.

No Tribunal do Trabalho de … correm seus termos uns autos de acidente de trabalho em que é sinistrado M. … e entidade patronal responsável O. Viagens e Turismo, Ldª, que mudou de denominação para F. Viagens e Turismo, Limitada.

Nesses autos foi proferida decisão, em 29/09/1998, condenando a entidade patronal a pagar ao sinistrado as seguintes quantias, devidas por acidente de trabalho de que foi vítima, ocorrido em 23/07/1994:

- €4.320,26, respeitante a indemnização por ITA, de 23/07/1994 a 21/12/1995;

- € 688,06, respeitante a indemnização por ITP de 70%, entre 22/12/1995 e 27/03/1995;

- A pensão anual e vitalícia de € 1.310,08, a partir de 28/03/1995.

O Ministério Público, em representação do sinistrado veio requerer a intervenção principal do Fundo de Acidentes de Trabalho para que este assegure o pagamento das indemnizações, por incapacidade temporária absoluta e incapacidade temporária parcial e, ainda, da pensão anual e vitalícia que lhe foram atribuídas no processo.

O Fundo de Acidentes de Trabalho veio deduzir oposição, alegando, em síntese, que:

Tratando-se de um acidente ocorrido em 23/07/1994, isto é, antes da entrada em vigor da Lei n.º 100/97, de 13/09 e do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30/04, diplomas que vieram criar o FAT, este Fundo só pode responder nos exactos termos em que respondia o extinto Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (FGAP) - cfr. artigo 15.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 142/99 e Portaria n.º 291/2000, de 25/05.

Nos termos do artigo 6.º do Anexo à Portaria n.º 642/83, de 01/06, o ex-FGAP não respondia pelas eventuais prestações a que o trabalhador possa ter direito na situação de incapacidade temporária.

O art.º 3.º da Portaria n.º 291/2000, dispõe que «As responsabilidades do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, que transitam para o Fundo de Acidentes de Trabalho, correspondentes a acidentes de trabalho ocorridos até 31/12/1999, ficam limitadas às obrigações legais e regulamentares do anterior fundo.»

Nestes termos, o FAT não é responsável pelo pagamento de € 4.990,32 (€ 4.302,26 + €688,06) a título de indemnização por incapacidades temporárias.

O Ministério Público respondeu, alegando que:

No caso sub judice, a responsabilidade do FAT surge em consequência do despacho agora proferido, em 27.11.2007, verificada que foi a impossibilidade da entidade responsável proceder aos devidos pagamentos e não como resultante de qualquer obrigação que já impendesse sobre o FGAT.

A responsabilidade foi atribuída ao FAT numa altura em que o FGAT está extinto, razão pela qual o primeiro deve ser responsabilizado de acordo com o estabelecido no art.º 1.º, n.º1, al. a) do Decreto-Lei n.º 142/99 e com a amplitude ali determinada, ou seja abrangendo “as prestações que forem devidas por acidentes de trabalho”, aí se incluindo as indemnizações por incapacidades temporárias.

Foi proferida decisão julgando procedente o incidente e, em consequência, declarou o Fundo de Acidentes de Trabalho responsável pelo pagamento de todas as prestações devidas ao beneficiário (tanto as pensões como as indemnizações pelas incapacidades temporárias absoluta e parcial) pelo responsável que dele foi entidade patronal.

É desta decisão que Fundo de Acidentes de Trabalho interpôs recurso de agravo tendo formulado as seguintes conclusões:

1. A responsabilidade do FAT pelo pagamento de prestações emergentes de acidentes de trabalho ocorridos antes de 01 de Janeiro de 2000, corresponde, nos exactos termos, àquela que cabia ao ex-FGAP, ou seja, de acordo com o estipulado no Anexo à Portaria nº 642/83, de 01/06.

2. Dispõe o artigo 6º do Anexo à Portaria nº 642/83 que o ex-FGAP, não responde por enventuais prestações a que o trabalhador possa ter direito na situação de incapacidade temporária.

3. Nestes termos, tendo o acidente sofrido pelo sinistrado ocorrido em 1994, não responde o FAT pelo pagamento da indemnização por incapacidades temporárias.

4. Por outro lado, o Mmº Juiz a quo condenou o FAT em custas, tendo por base o CCJ já com as alterações introduzidas pelo DLnº324/2003, de 27 de Dezembro.

5. Ora, o processo emergente de acidente de trabalho teve início em 1994, pelo que ao mesmo deverá ser aplicado o CCJ em vigor antes das alterações introduzidas pelo DL nº 324/2003 de 27 de Dezembro.

6. Nos termos do DL nº 224-A/96 de 26 de Novembro, o FAT, ao abrigo do disposto no art. 2º, nº1al.a) do referido CCJ, encontrava-se isento do pagamento de custas.

Cumpre apreciar e decidir:

Com interesse para a decisão da causa foram consignados os seguintes factos:

1. Por despacho proferido no dia 29-09-1998 foi atribuído a M. … por acidente de trabalho que sofreu.

2. A responsabilidade pelo pagamento das referidas quantias foi atribuída a F. Viagens e Turismo, Ld.ª (ao tempo O. Viagens e Turismo. Ld.ª).

3. A entidade patronal nunca pagou ao sinistrado qualquer quantia.

4. Instaurada execução para pagamento das quantias devidas, da responsabilidade da entidade patronal, foram penhorados três veículos automóveis, de matrículas …, com valores atribuídos de, respectivamente, € 3.000,00, € 7.000,00 e € 7.000,00.

5. Não se logrou descobrir o paradeiro dos mesmos, pelo que a penhora se revelou infrutífera.

6. Não existem quaisquer cauções prestadas a que se possa recorrer para o pagamento da quantia em dívida.

7. A dívida totaliza, neste momento, € 35.547,78, respeitante às pensões e capital de remição.

Nos termos dos art. 690º nº1 e 684º nº3 do CPC, ex vi art. 1º, nº2 al.a) do CPT as conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso.

No presente recurso discute-se apenas se o recorrente FAT pode ser responsabilizado pelo pagamento dos montantes atribuídos ao sinistrado a título de incapacidades temporárias.

A Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, na sua Base XLV, dispunha que para assegurar o pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte, da responsabilidade de entidades insolventes, era constituído na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais um fundo, gerido em conta especial, denominado Fundo de Garantia de Actualização de Pensões. No anexo à Portaria nº 642/83, de 1/6, diploma que aprovou o Regulamento da referida Caixa, foi regulado o funcionamento e regime do FGAP.

Logo no art.6º se refere que o Fundo não responde pelas eventuais prestações a que o trabalhador possa ter direito na situação de incapacidade temporária.

Assim, no âmbito da legislação revogada com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13 de Setembro, o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões não respondia pelas prestações resultantes de incapacidades temporárias.

No caso dos autos estamos perante um acidente de trabalho ocorrido em 23/07/1994, regulado portanto pela Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 e demais legislação, incluindo a Portaria nº 642/83, de 1/6.

Assim, nos termos da referida legislação o FAT nunca poderia ser responsabilizado pelo pagamento das prestações derivadas das incapacidades temporárias.

O facto do despacho que declarou o FAT responsável pelo pagamento de todas as prestações ter sido proferido em 14/01/2008 alterará a solução a dar ao caso concreto?

A Lei nº100/97, de 13/9, que aprovou o actual regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais estabelece no seu artigo 39º nº1 que a garantia do pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas nos termos da presente lei que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, serão assumidas e suportadas por fundo dotado de autonomia administrativa ou financeira, a criar por lei, no âmbito dos acidentes de trabalho, nos termos a regulamentar.

Temos assim que, no âmbito da nova lei de acidentes de trabalho o novo fundo, ao contrário do FGAP, já garante o pagamento das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas nos termos da presente lei.

No entanto, o art. 41º nº2 al. b) da referida Lei estatui que o diploma regulamentar estabelecerá o regime transitório, a aplicar ao fundo previsto no art. 39º.

Surge assim o DL nº 142/99, de 30/4, que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho a quem foi conferida competência para garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidente de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável.

O art. 15º deste diploma extinguiu o FGAP e operou o trânsito das respectivas responsabilidades e saldos para o FAT, nos termos e condições a definir por Portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.

Tal desiderato foi concretizado pela Portaria nº 291/2000, de 25/5, que refere que o FGAP considera-se extinto a partir de 15/06/2000, continuando a assegurar, até esta data, o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte em caso de acidente de trabalho da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas.

Dispõe-se ainda que as responsabilidades do FGAP, que transitam para o FAT, correspondentes a acidentes ocorridos até 31 de Dezembro de 1999, ficam limitadas às obrigações legais e regulamentares do anterior fundo (cfr. nº3).

Desta disposição legal resulta com clareza que a responsabilidade do FAT, na sua qualidade de sucessor do FGAP, no que diz respeito a acidentes ocorridos até 31/12/1999, é determinada pela lei que regulava este fundo e não pela lei reguladora do FAT.

A responsabilidade do FAT, quanto aos referidos acidentes, é definida pela lei que regia o FGAP, e que vigorava à data desses acidentes, e não pela lei vigente à data em que se decide da sua responsabilidade de garantia ou subsidiária.

Como se refere no Acórdão do STJ de 15/11/2006 [1] esta interpretação recolhe forte apoio literal no nº 3 da Portaria nº 291/2000 e resulta reforçada pela previsão do nº4 do mesmo diploma, onde se estabelece que o valor correspondente às pensões e outras prestações por incapacidade permanente ou morte, no caso de acidente de trabalho da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas, pagas pelo FGAP, no período entre 1 de Janeiro de 2000 e a data da sua extinção, o que ocorreu em 15/6/2000, será reembolsada ao orçamento da segurança social pelo FAT até 31 de Dezembro de 2000.

A referência expressa às pensões e outras prestações por incapacidade permanente ou morte está conforme à posição adoptada de que FGAP não respondia pelas prestações por incapacidades temporárias, como resultava expressamente do art. 6º do Anexo ao Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, aprovado pela Portaria nº 642/83, e demonstra que mesmo no período de 1 de Janeiro a 15 de Julho de 2000 se manteve tal regime, não se aplicando o novo regime do FAT que passou a garantir as indemnizações por incapacidades temporárias.

Esta posição, tal como se defendeu já no Acórdão do STJ de 26/11/2003 [2] , é que melhor se coaduna com o espírito da lei e impede discriminações de tratamento entre sinistrados ou beneficiários de acidentes de trabalho submetidos ao mesmo regime, pois não considera, para os referidos efeitos, a data da decisão que declarou a impossibilidade de pagamento pelos responsáveis pelo acidente de trabalho, mas sim e apenas a data em que ocorreu o acidente.

Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento agravo decidindo-se revogar a decisão recorrida na parte em que declarou o Fundo de Acidentes de Trabalho responsável pelo pagamento das indemnizações pelas incapacidades temporárias absoluta e parcial, respectivamente nos montantes de € 4.320.26 (quatro mil trezentos e vinte euros e vinte e seis cêntimos) e € 688,06 (seiscentos e oitenta e oito euros e seis cêntimos).

Sem custas.

( Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas).

Évora, 25/03/2008

Chambel Mourisco

[1] Publicado em www.dgsi.pt/jstj - 06S3408

[2] Publicado em www.dgsi.pt/jstj - 02S4680