01548/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01548/14
Acórdão
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069230
Nr Documento: SA12015052801548
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91c9504b3fb95e6580257e5a003b6abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01548.14.D6
Sumário
O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido considerada judicialmente improcedente. Cabe ao MºPº alegar e provar factualidade que demonstre que o requerido não tem uma ligação efectiva, material ou real à nação e sociedade portuguesas (art. 9º da LN), desse modo impedindo que o requerente da aquisição da nacionalidade prossiga no exercício do direito que invoca (art. 3º, nº 1 da LN).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório O Ministério Público instaurou no TAC de Lisboa, contra A………….., acção com processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pedindo que se ordenasse o arquivamento do processo respeitante ao Requerido destinado ao seu registo de nacionalidade, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, com fundamento na inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa. Por sentença do TAC de Lisboa foi julgada improcedente a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por considerar “preenchido o ónus da demonstração da ligação efectiva, atendendo aos elementos colhidos nos autos”. Por acórdão de 09.10.2014, o TCAS negou provimento ao recurso interposto pelo MºPº daquela decisão, confirmando a sentença recorrida, embora com diferentes fundamentos, na senda do acórdão deste STA de 19.06.2014, processo 103/14, que entendeu que para a procedência da acção cabia ao Ministério Público provar que o requerente da nacionalidade não tinha qualquer ligação efectiva à comunidade portuguesa. É deste acórdão que o Ministério Público interpõe a presente revista formulando as seguintes conclusões: Pretende-se, com este recurso de revista, impugnar o douto acórdão do TCA Sul proferido em 09-10-2014, a fls. 113 e seguintes, que apreciando a sentença que julgou improcedente a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de A…………., nos termos em que foi impugnada pelo recorrente, decidiu mantê-la, negando provimento ao recurso interposto pelo MºPº. No caso “sub judice”, estamos perante o contencioso da nacionalidade, cujo procedimento e acções de oposição à aquisição de nacionalidade são muito frequentes e com implicações de grande relevância na vida comunitária, social e familiar, pelo que tal matéria assume importância fundamental. Por outro lado, assume a questão processual em apreço relevância jurídica fundamental porque o seu tratamento tem suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, bem patentes, por exemplo, no confronto entre o expendido no douto Acórdão ora recorrido bem como no douto Ac. do TCA Sul de 13.11.2008, 03697/08 e o entendimento vertido nos doutos Acórdãos da Relação de Lisboa de 15-2-2007, 7772/2006, e do TCA Sul de 02-10-2008, 04125/08 e de 02.04-2014, 10952/14, Ca-2ºJuizo. Em consequência, estão verificados os requisitos do art.° 150° n° 1 do CPTA que prevê que das decisões proferidas em 2 a instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O fundamento do douto Acórdão, ora recorrido, para negar provimento ao recurso e manter a sentença da 1 a Instância que declarou improcedente a presente oposição deduzida à aquisição da nacionalidade portuguesa de A………., consistiu no entendimento de que face à actual Lei da Nacionalidade e ao actual Regulamento da Nacionalidade recai sobre o M°P° o ónus da prova da “Inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional” fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade previsto no artigo 9.°, al. a) da actual Lei da Nacionalidade e al a) do n.° 2 do art.° 56.° do actual Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, fundamento que o Mº Pº não logrou provar, no caso em apreço. Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que o douto Acórdão recorrido fez errada interpretação das normas jurídicas aplicáveis, não subsumindo correctamente os factos ao direito e errando no entendimento de que recai sobre o M°P° o ónus da prova da “Inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional” bem como na conclusão que retirou da factualidade que deu como assente, padecendo até de contradição pois, por uma lado, afirma ser insuficiente a factualidade provada para demonstrar uma real e convincente ligação à comunidade portuguesa e, por outro lado, conclui não enfermar de erro a douta sentença que declarou improcedente a oposição deduzida à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de A…………, negando provimento ao recurso interposto pelo MºPº. Com efeito, da conjugação dos artigos 56°, n°2, e 57°, n°s 1 e 7 do RN aprovado pelo DL n° 237-A/2006 de 14/12 resulta que continua o interessado a ter necessidade de “pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional”, depreendendo-se que será a partir dessa pronúncia que o Conservador poderá aquilatar da existência/inexistência de ligação à comunidade nacional e, no caso de indícios da inexistência, comunicá-la ao Ministério Público para instauração da competente acção de oposição. No caso em apreço, resulta da prova documental junta aos autos que o Requerido não fez prova da sua ligação efetiva à comunidade portuguesa e que o MºPº, na sequência da respetiva participação efectuada pela Conservatória instaurou a presente oposição à aquisição de nacionalidade, invocando na PI factos demonstrativos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional - pontos 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12° 13°, 14°, 15°, 18°, 19°, 20° - com base nos elementos documentais juntos aos autos. As alterações introduzidas à LN pela Lei Orgânica n.° 2/2006, de 17.04 e o actual texto do RN, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 237-A/2006, de 14.12, não passaram a estabelecer qualquer presunção legal de que qualquer cidadão estrangeiro que seja filho ou case com um cidadão português passa a deter uma efectiva ligação à comunidade portuguesa como foi Isso mesmo já decidido pelo TCA em diversos arrestos, designadamente nos Acs. n.° 4125/08, de 21.10.2008, n.° 3697/08, de 13.11.2008, n.° 4150/08, de 19.11.2009, n.° 488/09, de 26.05.2011 ou n.° 5367/09, de 19.11.2009, todos em www.dsgi.pt. Tais considerações servem para justificar que a acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa pode e deve ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa, competindo ao Requerente do pedido de nacionalidade, fazer a prova da sua ligação efectiva à comunidade portuguesa como resulta dos artigos 342° e 343°, n.°1, do Código Civil (cfr., designadamente, doutos Ac.s do TCA Sul de 2.10.2008, 04125/08 e de 02-04.2014, 10952/14). Aliás, a prova da ligação efectiva à comunidade nacional é necessariamente feita com base em factos pessoais e, consequentemente, tem de ser feita através de factos próprios do Requerente do pedido de nacionalidade, que foi quem invocou o direito à nacionalidade portuguesa. Como bem se refere no douto Acórdão do TCA Sul de 2.4.14, 10952/14 “...se se entendesse que tal prova não competia apenas àquele a que se arroga o direito, mas antes, pela negativa, à Conservadora dos Registos Centrais ou ao Estado, estar-se-ia a exigir que estes últimos demonstrassem factos que só aquele a que se arroga o direito conhece e pode provar. Trata-se de uma prova impossível ou extremamente difícil de fazer, trata-se de «prova diabólica»” e, portanto legalmente inadmissível. Como resulta dos art. 22° e 56° n° 2 do Regulamento da Nacionalidade, nas suas sucessivas redacções, deve ser comprovada a ligação efectiva à comunidade nacional. Constitui jurisprudência assente a de que “A conclusão pela existência ou não de ligação efectiva ou pertença a comunidade nacional terá de resultar da ponderação de um conjunto de circunstâncias, como é o caso do domicílio, da estabilidade da fixação, da família, relevando a nacionalidade portuguesa do cônjuge e dos filhos, da actividade económica ou profissional, do conhecimento da língua falada ou escrita, dos usos, costumes e tradições, da história, da geografia, do convívio e integração nas comunidades portuguesas, das relações sociais, humanas, de integração cultural, da participação na vida comunitária portuguesa, designadamente, em associações culturais, recreativas, desportivas, humanitárias e de apoio, isto é, de todos os aspectos familiares, sociais, económico-profissionais, culturais e de amizade reveladores de um sentimento de pertença à comunidade portuguesa em Portugal ou no estrangeiro, relevando para tanto todos os elementos ou factores susceptíveis de revelar a efectiva inserção do interessado na cultura e no meio social nacional que no caso concorram - ou deixem de concorrer.” (cfr. Acórdão do STJ de 6 de Julho de 2006, Proc. n° 06 B 1740., in www. dgsi.pt.). Ora, a factualidade apurada e dada por assente no douto Acórdão recorrido, aliás, com neste expressamente se afirma a fls. 120, não é suficiente para que se possa afirmar que o recorrente possui já uma real e convincente ligação à comunidade portuguesa. Ora, não evidenciando a factualidade provada uma ligação especial ou um sentimento de pertença à comunidade portuguesa em especial pois, não releva, só por si, a prova do casamento com cidadã portuguesa nem a existência de filhos em comum de nacionalidade portuguesa e/ou visita por mais de uma vez a Portugal onde a esposa tem familiares e amigos, o douto acórdão recorrido deveria ter concluído pela inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa por parte do Réu e, dando provimento ao recurso, julgar procedente a presente acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Concluindo como concluiu violou o douto Acórdão recorrido o dispostos nos artigos 22° e 56° do RN, o artigo 9° da LN bem como os artigos 342° e 343° do CC. Termos em que deverá ser admitido o presente recurso de revista e revogado o douto acórdão, ora recorrido, dando-se provimento ao recurso do M°P° e julgando-se procedente a presente acção de oposição deduzida à aquisição de nacionalidade portuguesa por parte de A…………………… Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso de revista foi admitido por acórdão da formação a que se refere o art. 150º, nº 5 do CPTA, a fls. 167 a 169. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: O Requerido é natural de ………….., Estado de São Paulo, Brasil, onde nasceu em 8.1.1955, sendo filho de B………. e de C…………, ambos com nacionalidade brasileira (cf. doc. de fls. 13-14). O Requerido contraiu casamento civil, em 10.3.1979, com a cidadã portuguesa D…………., conforme certidão de casamento junta a fls. 15 e 15 v.º dos autos. Em 29.10.2010, prestou a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3º da Lei 37/81, de 03.10, com base no referido casamento (cf. doc. de fls. 11-11 v.º dos autos) tendo declarado que tem ligação efectiva à comunidade portuguesa, por se encontrar casado com uma cidadã de nacionalidade portuguesa. A partir de tal declaração, foi instaurado na Conservatória dos Registos Centrais o processo nº 56078/10, onde se observou a existência de factos impeditivos à pretensão do Requerido, razão pela qual o registo em questão não chegou a ser lavrado (cf. doc. de fls 57-58). O Requerido tem dois filhos nascidos na pendência do seu casamento que adquiriram a nacionalidade portuguesa, já na maioridade, concretamente, no ano de 2010 (cfr. docs. de fls 19 a 22 dos autos). O Requerido reside actualmente e sempre residiu no Brasil (acordo). O Direito Face à factualidade dada como provada entendeu o acórdão recorrido que, “…não é suficiente para que se possa afirmar que o recorrido possui já uma real e convincente ligação à comunidade portuguesa, mas também não se pode afirmar que essa ligação inexiste, já que não se provou nomeadamente que o recorrido não esteja adaptado às regras sociais e aos costumes portugueses (…)”, concluindo que, face à actual Lei da Nacionalidade e ao actual Regulamento da Nacionalidade Portuguesa é sobre o Ministério Público que recai o ónus da prova do fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade - “inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional” -, e, não tendo este conseguido provar esse fundamento, a sentença recorrida não enferma de erro, pelo que negou provimento ao recurso. O Recorrente defende que o acórdão recorrido ao concluir como o fez violou o disposto nos artigos 22º e 56º do RN, o artigo 9º da LN bem como os artigos 342º e 343º do CC. Vejamos. A Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/4, introduziu importantes alterações na Lei da Nacionalidade (LN) - Lei nº 37/81, de 3/10. No art. 3º da Lei 37/81, de 3/10, na redacção da Lei nº 2/2006, de 17/4, prevê-se o seguinte: “1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível”. O art. 9º da referida Lei, na redacção actual é a seguinte: “Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.”. No art. 56º, nº 2 do actual Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL nº 237-A/2006, de 14/12, prevê-se que: “2 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; (…)”. No art.º 57º, nº 1 deste diploma, dispõe-se que: “Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional e sobre o disposto nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo anterior.”. E apresentar os certificados e documentos indicados nos nºs 3 e 4 do mesmo preceito. No nº 7 do mesmo artigo estabelece-se que sempre que o Conservador dos Registos Centrais ou qualquer outra entidade tiver conhecimento de factos susceptíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adopção, deve participá-los ao Ministério Público, junto do competente tribunal administrativo e fiscal, remetendo-lhe todos os elementos de que dispuser. A solução legal do art. 3º da Lei da Nacionalidade (LN) inspira-se na protecção do interesse da unidade da nacionalidade familiar. O legislador não impõe este princípio da unidade, mas é uma realidade em que se encontra interessado e que por isso promove ou facilita sempre que ela seja igualmente querida pelos interessados. Com efeito, o facto relevante para a aquisição da nacionalidade é a declaração de vontade do estrangeiro que reúna condições para adquirir a nacionalidade portuguesa, e não a constância do casamento por mais de três anos, este um mero pressuposto. Mas o efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. De facto, importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido considerada judicialmente improcedente (citado art. 9º da LN). A questão aqui em causa tem a ver com as regras do ónus da prova aplicáveis (cfr. arts. 341º e seguintes do CC). A Lei da Nacionalidade prevê como impedimento à aquisição da nacionalidade a inexistência de uma ligação efectiva, material ou real à nação ou sociedade portuguesa. Neste quadro específico a existência ou não de uma ligação efectiva à nação ou sociedade portuguesa tem de ser provada de acordo com o disposto no art. 342º do CC. Nos termos do art. 342º do CC: “1 – Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 – A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.” Nestes termos, cabe ao MºPº alegar e provar factualidade que demonstre que o requerido não tem uma ligação efectiva, material ou real à nação e sociedade portuguesas (art. 9º da LN), desse modo impedindo que o requerente da aquisição da nacionalidade prossiga no exercício do direito que invoca (art. 3º, nº 1 da LN). É este o entendimento perfilhado no acórdão deste STA de 19.06.2014, Proc. 0103/14, nos seguintes termos: «2. De acordo com a redacção inicial da Lei 37/81 “o estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento” (art.º 3.º/1) sendo fundamento de oposição a essa aquisição “a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional” [art.º 9.º, al.a a)]. A jurisprudência posta perante a redacção dessas normas, considerou que, tendo em conta os princípios gerais do ónus da prova inscritos no art.º 342.º do CC e tratando-se de factos impeditivos, cabia ao M.P. - na acção a propor a coberto do disposto nos art.ºs 10.º daquela Lei e 56.º do DL 237-A/2006 - provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. Todavia, o legislador, provavelmente na tentativa de neutralizar os eventuais efeitos negativos decorrentes da facilidade com que se podia adquirir a nacionalidade por acto de vontade, resolveu alterar a redacção de tais normas por forma a dificultar essa aquisição pelo que, a partir da entrada em vigor da Lei 25/94, de 19/08, só o estrangeiro casado com nacional português “há mais de três anos” é que podia adquirir a nacionalidade por essa via, passando a ser fundamento de oposição “a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional”. -vd. as novas redacções dos citados preceitos - O que significa que a nova redacção das apontadas disposições dificultou a aquisição da nacionalidade por acto de vontade na medida em que, por um lado, só a constância do casamento por, pelo menos, três anos dava direito a essa aquisição e, por outro, atribuía ao pretendente da nacionalidade o ónus da prova da sua ligação efectiva a Portugal. Nesta conformidade, a partir dessa alteração legislativa, ficou claro que cabia ao interessado a obrigação de provar a sua ligação efectiva à comunidade nacional dispensando o M.P. de fazer essa demonstração. No entanto, o legislador, considerando que o equilíbrio na atribuição da nacionalidade passava por uma previsão de regras que, “garantindo o factor de inclusão que a nacionalidade deve hoje representar em Portugal, não comprometam o rigor e a coerência do sistema, bem como os objectivos gerais da política nacional de imigração, devidamente articulada com os nossos compromissos internacionais e europeus, designadamente os que resultam da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, que Portugal ratificou em 2000”, resolveu, uma vez mais, alterar a redacção da mencionada norma com vista a que no, procedimento de oposição do Estado Português à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, se invertesse “o ónus da prova quanto ao requisito estabelecido na alínea a) do artigo 9º que passa a caber ao Ministério Público. Regressa-se desse modo ao regime inicial da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.” - Exposição de motivos da Proposta de lei n.º 32/X. E, porque assim, a partir da entrada em vigor da Lei 2/2006 passou a constituir fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade “a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional” (nova redacção da al.a a) do art.º 9.º) a qual tinha de ser provada pelo M.P. É, pois, claro que à data em que a Recorrente manifestou a sua vontade de adquirir a nacionalidade portuguesa vigorava a nova redacção daquele art.º 9.º da Lei 37/81 e que, por força do que nela se dispunha, era ao M.P. que cabia provar que ela não tinha qualquer ligação efectiva à comunidade portuguesa.» Termos em que o acórdão recorrido, tendo perfilhado este entendimento, deve manter-se. Pelo exposto, acordam em: – negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido; – sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2015. - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.