9830924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830924
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Determinação do valor, Indemnização ao lesado, Equidade, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023547
Nr Documento: RP199810019830924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8f52ae214fc608c8025686b00671942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830924.78
Sumário
Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade. O recurso à equidade pressupõe que esteja apurado um mínimo de elementos sobre a natureza dos danos e a sua extensão, que permita ao julgador computá-los em valores próximos daqueles que realmente lhe correspondem. Não existindo elementos que permitam formular um juízo equitativo na própria acção de indemnização, mas podendo ainda vir a ser formulado com recurso a outros elementos que possam surgir, então deverá optar-se pela liquidação em execução de sentença.