002903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002903
ACORDAO
Descritores: Competência, Tribunal comum, Tribunal cível, Reclamação de créditos, Tribunal do trabalho, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015147
Nr Documento: SJ199204020029034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8835ac8c94645a8802568fc003a9c38
Sumário
É o tribunal civil o competente para a liquidação de créditos e não os tribunais de trabalho.
