016288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016288
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Infracção fiscal, Processo de transgressão
Recorrente: Sepulchre-comercio Industria e Navegação Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017145
Nr Documento: SA219711103016288
Data de Entrada: 20/05/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f5f3eb44137fb79802568fc0038e0a9
Sumário
É de negar provimento ao recurso interposto do acórdão do Tribunal de 2 Instância proferido em processo de transgressão fiscal com relação a várias infracções ao Código do Imposto de Capitais imputadas à recorrente, desde que esta não provou a matéria de facto correspondente aos fundamentos do seu recurso e o acórdão recorrido fez correcta apreciação da matéria de facto e adequada aplicação das penas correspondentes às infracções.
