0150802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150802
Acórdão
Descritores: Dever de vigilância, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031847
Nr Documento: RP200107020150802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eed8b6cf247cdeb80256b0900371004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150802.56
Sumário
A presunção de culpa das pessoas que forem obrigadas à vigilância de outras, por virtude de incapacidade natural destas, baseia-se num dado da experiência de que os eventos ilícitos são consequência de falta de vigilância e ainda na necessidade de se acautelar o direito de indemnização do lesado. Esse dever de vigilância não implica uma actuação constante, sendo de exigir apenas os cuidados que, segundo um juízo de normalidade, são de adoptar no caso concreto.