023675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 023675
Acórdão
Descritores: Amnistia, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Atenic-comunicações e Multimedia Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052574
Nr Documento: SA219991110023675
Data de Entrada: 17/02/1999
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8961047058ba65d9802568fc003a11d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023675.68
Sumário
A lei que estabelece uma amnistia, como providência de excepção, deve interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos, termos, não sendo permitida no seu âmbito uma interpretação extensiva, restritiva, ou analógica ainda que daí resultem situações de injustiça.