1044/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 1044/2000
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Finalidade acessória, Desabitação e desocupação, Degradação do locado, Obras, Abuso de direito
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC119/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f50850729d283511802569bb0052c164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1044.2000.4B
Sumário
Provando-se que um prédio foi arrendado para comércio e habitação e que há mais de um ano deixou de ter alguma dessas utilizações, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artº 64º, nº1, al. h), do RAU. Para isso, mostra-se indiferente que uma parte do locado esteja a servir de armazém, uma vez que esta constitui uma finalidade acessória, jamais podendo obstar a que o locado se considere encerrado ou desabitado. A ocupação do locado constitui um ónus do arrendatário a cujo incumprimento corresponde o direito potestativo de resolução do senhorio, pelo que a falta de realização de obras de conservação do locado não legitima a invocação da excepção de não cumprimento do contrato obstativa da resolução. A degradação do locado devido à falta de realização de obras também não configura uma situação de força maior impeditiva do efeito resolutivo, se não provar um nexo de causalidade entre as condições do locado e a desocupação e o accionamento dos meios legais destinados a impor ao senhorio a realização das obras. Não integra a figura do abuso de direito a interposição de acção de resolução se, apesar de os senhorios conhecerem a falta de condições do locado para a utilização contratualmente fixada, se provar que os arrendatários conheciam o estado do locado quando efectuaram o trespasse e se não tiverem demonstrado que avisaram os senhorios para a realização de obras e que o estado de degradação do locado tivesse sido a causa da desocupação.