0047342 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de aplicar analogicamente o disposto no artigo 7 n. 1 do Código das Custas Judiciais se a reforma da conta deveria ter sido ordenada pelo Tribunal de Primeira Instância, por não se encontrar bem elaborada, e vier a ser ordenada pelo Tribunal Superior. II - A isenção de custas dessa parte do processado não deve prejudicar a agravante, apenas devendo pagar custas na proporção do seu decaimento.