Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As taxas de justiça constituem a contrapartida devida pela utilização do serviço público de justiça. 2. De...

I. O CPP não prevê a reforma da sentença quanto a custas e por tal facto e por força do artº 4º CPP rege o artº 616º nº1 CPCivil que dispõe: “1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a...

Não há lugar à reforma de custas quando, tendo-se procedido já à redução parcial em 75% em atenção aos factores enunciados na lei, o remanescente da taxa de justiça corresponde a um valor considerado...

I. Estando em causa tão só matéria civil, já que a parte crime tinha sido declarada prescrita antes do julgamento, a secção criminal do STJ decidiu dois pedidos de indemnização civil em primeira...

Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após...

I – A responsabilidade pelas custas do recurso não depende de quem teve a iniciativa dele, ou de quem foi a iniciativa da acção nem, muito menos, da responsabilidade pela fixação do valor da acção,...

I – Nos termos do disposto no art.º 6.º n.º7 do RegCP, o valor da acção e o respectivo custo devem ser proporcionais ao serviço prestado. II - Ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da...

I O contrato de arrendamento celebrado por um período de tempo inferior a seis anos, constitui um acto de administração, tendo a cabeça de casal poder legal bastante para o celebrar o que resulta dos...

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em...

É pelo desfecho final dos autos - a decisão do recurso final - que se fixam as proporções de decaimento da 1.ª e/ou 2.ª instâncias, pelo que, se a decisão do recurso altera o que antes foi decidido,...