011394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição de recurso contencioso de acto praticado por actos do Secretario de Estado do Turismo devia ser apresentada no respectivo gabinete por não haver, no respectivo departamento, serviço com competencia especifica para receber requerimentos destinados a apreciação daquele membro do Governo. II - Apresentada a petição de recurso de actos daquele Secretario de Estado na Inspecção de Jogos da Povoa de Varzim que depois foi remetida ao Conselho de Inspecção de Jogos, e extemporanea a interposição do recurso se tal petição, depois remetida por este, da entrada no Gabinete do Secretario de Estado depois de decorrido o prazo legalmente fixado para recorrer.