011394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011394
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Gabinete ministerial, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo - Cm da Povoa do Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1978/01/11.
Nr Convencional: JSTA00025316
Nr Documento: SA119871126011394
Data de Entrada: 16/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fe3dcc5991101ee802568fc00379226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:011394.16
Sumário
A petição de recurso contencioso de acto praticado por actos do Secretario de Estado do Turismo devia ser apresentada no respectivo gabinete por não haver, no respectivo departamento, serviço com competencia especifica para receber requerimentos destinados a apreciação daquele membro do Governo. Apresentada a petição de recurso de actos daquele Secretario de Estado na Inspecção de Jogos da Povoa de Varzim que depois foi remetida ao Conselho de Inspecção de Jogos, e extemporanea a interposição do recurso se tal petição, depois remetida por este, da entrada no Gabinete do Secretario de Estado depois de decorrido o prazo legalmente fixado para recorrer.