014381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 014381
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Reclamação, Requerimento, Acto tipo
Recorrente: Paulino Torres Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045132
Nr Documento: SA219960228014381
Data de Entrada: 01/04/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1996d3a38d456324802568fc00399afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014381.0F
Sumário
Reclamando-se em requerimento único contra três distintas liquidações adicionais de IVA e decidindo-se tal reclamação em três despachos distintos, o regime de actuação de Chefe de Repartição de Finanças definido nas alíneas a) e b) do n. 3 e n. 4 do artigo 84 do CIVA é aplicável a cada um daqueles três actos tributários.