007355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007355
Acórdão
Descritores: Livre iniciativa, Condicionamento industrial, Norma excepcional, Analogia, Shortening, Margarina
Recorrente: Pereira , Avelino
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00020090
Nr Documento: SA119671202007355
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b33a748dbbe8773802568fc003754b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007355.43
Sumário
Desde que o artigo 8 da Constituição Politica afirma, no seu n. 7, o principio da livre iniciativa e o de liberdade de escolha da industria ou comercio, principio reafirmado no artigo 4 do Estatuto do Trabalho Nacional, e incontroverso o caracter excepcional das restrições impostas por lei ao exercicio de tais direitos, como e o caso das limitações resultantes do regime do condicionamento industrial. As normas excepcionais são insusceptiveis de aplicação analogica, como determina o artigo 11 do Codigo de 1867. Não e licito aplicar analogicamente os preceitos do condicionamento industrial relativamente a produção de shortening porque não se trata de produção de margarina nem implica a hidrogenação de qualquer gordura.*