007355 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que o artigo 8 da Constituição Politica afirma, no seu n. 7, o principio da livre iniciativa e o de liberdade de escolha da industria ou comercio, principio reafirmado no artigo 4 do Estatuto do Trabalho Nacional, e incontroverso o caracter excepcional das restrições impostas por lei ao exercicio de tais direitos, como e o caso das limitações resultantes do regime do condicionamento industrial. II - As normas excepcionais são insusceptiveis de aplicação analogica, como determina o artigo 11 do Codigo de 1867. III - Não e licito aplicar analogicamente os preceitos do condicionamento industrial relativamente a produção de shortening porque não se trata de produção de margarina nem implica a hidrogenação de qualquer gordura.*