9321273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9321273
Acórdão
Descritores: Danos causados por coisas ou actividades, Embargos de obra nova, Locatário, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011778
Nr Documento: RP199406309321273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49eddf62176aae958025686b0066938eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321273.05
Sumário
Se o locatário de parte de prédio urbano tiver justo receio de sofrer prejuízos resultantes do modo de execução de obras no prédio pelo senhorio, como acto preparatório da acção de prevenção contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra nova.