0272/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0272/08
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Convolação, Impugnação judicial, Reclamação graciosa, Nulidade, Título executivo, Incidente, Processo de execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065310
Nr Documento: SA2200810290272
Data de Entrada: 01/04/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/434aabf2cd5cc422802574f700332099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0272.08.D7
Sumário
A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. A petição inicial que não contenha nenhum dos fundamentos previstos naquele preceito legal deve ser julgada improcedente. A falta de requisitos essenciais do título executivo que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal (cfr. artº 165º, nº1, al. b) do CPPT), não consubstancia o fundamento de oposição previsto na al. i) do nº 1 do artº 204º do CPPT. A pendência de reclamação graciosa em que é impugnada a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda não é obstáculo à convolação da petição de oposição, em que o oponente pretende discutir aquela legalidade, em petição de impugnação judicial.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição que A…, melhor identificado nos autos, deduziu contra a execução fiscal para a cobrança por dívidas de IVA e juros compensatórios, relativo aos anos de 1999 e 2000, no valor global de € 70.228,14, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1- Vem a Fazenda Pública apresentar recurso da douta sentença, uma vez que, o M° Juiz “a quo” julgou a oposição procedente, por haver entendido que: «O oponente fez prova de que, efectivamente, o que originou as liquidações adicionais de IVA em causa foram, os erros praticados na execução da sua contabilidade. Pelo que, não existe IVA, e consequentemente quaisquer Juros compensatórios a pagar, pois não se verificam as alegadas vendas… (...). … extinguindo-se a execução em relação ao oponente.».; 2- Com a ressalva do devido respeito não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim doutamente decidido; 3- A douta sentença ao conhecer do pedido em sede de oposição, meio processual inadequado, extravasa o conteúdo da alínea i), do artº 204º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, configurando-se assim, a violação do preceituado nos artigos: 97º, nº 2, da Lei Geral Tributária; artº 98º, nº 1, al. a) do CPPT, isto porque; 4- Os fundamentos invocados pelo oponente — inexistência de facto tributário, conexa com “erros” praticados na sua contabilidade — não têm enquadramento na alínea i), do artº 204º do CPPT, porque tal envolve a apreciação da legalidade da liquidação da dívida, em concreto; 5- Pelo que, estando o pedido em contradição com a causa de pedir, verifica-se a nulidade por ineptidão da Petição Inicial, a qual é referida no artº 193º, nº 1, do C.P.C., subsidiariamente aplicável, nos termos da alínea e) do artº 2º do C.P.P.T., podendo ser deduzida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artº 98º, nº 2, do C.P.P.T. 6- A causa de pedir, que constitui o facto jurídico de que procede o pedido (cfr. Artº 498º, do C.P.C., “ex vi” artº 2º, al. e), do CPPT, é incompatível com o meio processual utilizado; 7- Na verdade, preceitua o artº 97º, nº 2, da Lei Geral Tributária: «2. A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo.»; 8- Em face do exposto, a douta sentença ao conhecer de factos jurídicos que estão em contradição com a causa de pedir, vindo a declarar a extinção da execução, conhecendo assim, em meio processual impróprio da legalidade das liquidações de IVA controvertidas, incorreu em erro de julgamento por violação dos artigos: 97º, nº 2 da Lei Geral Tributária; 204º, nº 1, al. i), do C.P.P.T. O recorrido não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que “a petição de oposição devia ter sido rejeitada liminarmente, como sustenta o Ministério Público junto da instância (fls. 136-138), pois que os factos que o oponente articula e o pedido que faz configuram, não uma oposição à execução, mas, antes, uma impugnação judicial, sendo certo, por outro lado e como bem sustenta o Ministério Público, que a convolação para a forma processual correcta não é possível”. Desta questão prévia foram notificadas as partes (cfr. artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, a recorrida, nos termos que constam de fls. 195 e 196, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença considerou provada a seguinte matéria de facto: Por dívidas de IVA do oponente, dos anos de 1999 e 2000, no valor de 70.228,14 euros, foi instaurado, em 19.10.2003, o processo executivo nº … . As liquidações resultam de correcções propostas no âmbito de uma acção de fiscalização externa que, após consulta ao Sistema de Troca de Informações sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Sistema de Tratamento de declarações Periódicas do IVA, constatou a existência de divergências entre os valores declarados de Aquisições Intracomunitárias de Bens e os valores das mesmas operações constantes do VIES. O oponente foi citado do processo de execução fiscal em 03.11.2003. Em 30.06.2004, foi efectuada a penhora do prédio urbano destinado a habitação, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5805°, fracção …, sito na Rua… , em Valongo. Em 30.10.2003 foi deduzida reclamação graciosa. A mesma ainda não foi objecto de decisão. O gabinete de contabilidade, responsável pela contabilidade do oponente, cometeu erros contabilísticos de lançamento, ao efectuar o câmbio (conversão de pesetas para escudos) - cfr. prova testemunhal. Não existem facturas que permitam cobrar o IVA liquidado - cfr. prova testemunhal. Não se realizaram as vendas alegadas pela Administração Fiscal em sede de acção de fiscalização para justificar as liquidações - cfr. prova testemunhal. 3 – A questão que aqui se coloca é a de saber se na petição inicial foi alegada factualidade susceptível de integrar fundamento legal de oposição à execução fiscal. Como é sabido, no artº 204º do CPPT estabelecem-se, taxativamente, os fundamentos da oposição à execução fiscal, como claramente resulta do preceituado no seu nº 1: “a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos”. No caso em apreço, resulta claro que as razões apontadas pelo oponente não se enquadram em nenhum dos fundamentos aí articulados. Na verdade, dos termos da referida petição inicial da presente oposição à execução resulta claro que o oponente invoca, como causa de pedir, erros praticados na execução da sua contabilidade, que originaram as liquidações adicionais de IVA, nulidade do título executivo e a caducidade da liquidação. Ou seja, tudo questões que não se enquadram em nenhum dos fundamentos aí articulados. Na verdade, ao alegar como fundamento da oposição à execução fiscal os erros praticados na execução da sua contabilidade, o que originou as liquidações adicionais de IVA, a oponente questiona tão só a legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda. Matéria que se enquadra antes no âmbito do processo de impugnação judicial previsto no artº 102º e segs. do CPPT e não no processo de oposição à execução fiscal. Ora, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada desta Secção do STA, a legalidade do acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta (cfr. al. a) do nº 1 do artº 204º do CPPT) e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei “não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação” (cfr. al. h) do nº 1 do citado artº 204º). No caso em apreço, a questão que vem suscitada acerca da legalidade em concreto do acto tributário de liquidação não se mostra enquadrada na referida al. h), na medida em que, estando em causa o pagamento de dívida de IVA, o oponente podia impugnar judicialmente o acto de liquidação, nos termos do disposto nos artºs 90º do CIVA e 102º, nº 1, al. a) do CPPT, pedir a sua revisão ou, como fez, reclamar graciosamente. Assim sendo, também não podia a recorrente obter tal apreciação por via da oposição à execução fiscal, não cabendo, consequentemente, a sua pretensão na alegada al. i) do citado nº 1 do artº 204º. Com efeito e como resulta deste preceito legal, nele caberão quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documentos, mas desde que não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda. O que, como vimos, não é o caso. Como também não cabem na al. a) deste preceito legal. O fundamento deste preceito reporta-se apenas à ilegalidade absoluta ou abstracta da dívida exequenda resultante da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação e na qual se encontra prevista a sua liquidação ou donde conste a sua autorização para a sua cobrança na data em que ocorreu a liquidação, tudo por força do disposto nos artºs 106º, 108º e 202º da CRP. Ora, nenhuma dúvida é possível quanto à existência, na lei, do IVA, no exercício de 1999 e 2000. Pelas mesmas razões, também a caducidade da liquidação do acto tributário não constitui fundamento da oposição à execução fiscal, mas apenas a falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade (cfr. al. e) do nº 1 do artº 204º do CPPT) - o que não vem agora alegado (vide al. C) da p. i.) -, pois, como se sabe, a caducidade do direito à liquidação vicia o acto praticado após ela. Decorrido o respectivo prazo, a Administração Tributária perde o direito a liquidar o tributo; por isso, liquidando-o, incorre em ilegalidade que vicia a liquidação (cfr. artºs 33º, nº 1 do CPT e 45º, nº 1 da LGT). Por último, quanto à invocada nulidade do título executivo por falta do requisito formal da indicação “da localidade do devedor, pois apenas contém rua e número” (vide al. B) da p.i.), sendo o seu conhecimento oficioso como decorre do n° 4 do artº 165° do CPPT, dir-se-á que não consubstancia, também, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do nº 1 do artº 204° do CPPT. “Com efeito a oposição é o meio próprio do contencioso judicial tributário destinado à extinção ou, em casos específicos, à suspensão, da execução com base na invocação de factos extintivos ou modificativos da dívida exequenda posteriores à liquidação, funcionando em paralelo com o que dispõe o artigo 813º do CPC para a execução comum baseada em sentença. Por isso, as vicissitudes processuais da execução que não levem àquelas extinção ou suspensão não constituem fundamento da mesma. Ora a nulidade do título executivo não constitui facto modificativo ou extintivo posterior à liquidação, antes configura nulidade que deve ser suscitada, como incidente, no próprio processo de execução no pressuposto de que a aludida falta não possa ser suprida por prova documental - artigo 165.°, n.° 1, alínea b) do mesmo Código”. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, os Acórdãos do Pleno da Secção de 23/2/05, in rec. nº 574/04 e da Secção do Contencioso Tributário do STA de 28-02-07, in rec. n.° 1178/06. Sendo assim e do que fica exposto, resulta que, ao contrário do que alega a recorrente FP, não estamos perante uma verdadeira contradição entre o pedido e a causa de pedir, uma vez que os fundamentos invocados - erro na execução da contabilidade e caducidade do direito de liquidação e nulidade do título executivo - constituem fundamentos da impugnação judicial e incidente a suscitar no processo de execução, respectivamente, mas antes perante um caso de improcedência da oposição à execução fiscal por falta de verificação de qualquer um dos seus pressupostos. 4 – Contudo e como bem se anota no parecer do Exmº Procurador-Geral Adjunto, o qual remete para o parecer do Ministério Público junto da 1ª instância, não é possível proceder à convolação do processo de oposição à execução fiscal em processo de impugnação judicial. Com efeito, dispõe o artº 97º, nº 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Por outro lado, estabelece o artº 98º, nº 4 do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. Todavia, tem vindo esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. Voltando ao caso dos autos e como resulta do probatório, o oponente deduziu já reclamação graciosa, tendo por objecto as liquidações que constituem a dívida exequenda. Por outro lado, “para se poder proceder, desde já, à convolação era necessário saber se a mesma seria tempestiva porque observados os prazos e pressupostos previstos no art.º 102.º do CPPT. Essa informação não foi prestada pelo Serviço de Finanças embora possa resultar dos autos que a Impugnação não seria tempestiva uma vez que o prazo de pagamento voluntário do imposto ocorreu em 31 de Julho de 2003. Todavia, o oponente, na sequência da decisão que aí vier a ser proferida, tem a seu dispor depois a possibilidade de deduzir uma impugnação judicial nos termos do art.º 102.º n.º 1 d) e n.º 2 do CPPT ou um recurso hierárquico nos termos do art.º 76.º do mesmo diploma legal”. Como pode ele próprio provocar tal decisão, através de acção administrativa especial, de condenação à prática de acto devido, destinada a vincular a Administração tributária à prática, dentro de determinado prazo, do acto omitido - cfr. artº 66º e segs. do CPTA. 5 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a oposição à execução fiscal. Custas pelo recorrido, mas só na 1ª instância, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 29 de Outubro de 2008. – Pimenta do Vale (relator) – António Calhau – Brandão de Pinho.