078773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078773
ACORDAO
Descritores: Competencia, Associação publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005991
Nr Documento: SJ199012100787731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1c8930583fe329f802568fc00399c1f
Sumário
Da decisão do conselho geral da Camara dos Solicitadores, que confirmou a decisão de não inscrição na associação, cabe recurso para os Tribunais Administrativos e não para o Tribunal Comum.
