078773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078773
ACORDAO
Descritores: Competencia, Associação publica
Sumário
Da decisão do conselho geral da Camara dos Solicitadores, que confirmou a decisão de não inscrição na associação, cabe recurso para os Tribunais Administrativos e não para o Tribunal Comum.
Texto
N