080419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 080419
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Requisitos, Alegações, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010766
Nr Documento: SJ199105090804192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd514334db586803802568fc0039e638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080419.0A
Sumário
Consideram-se objectores de consciencia os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica, lhes não e legitimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal. A atribuição do estatuto de objector de consciencia depende da verificação simultanea dos seguintes requisitos: a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) O comportamento anterior do interessado em coerencia com a convicção alegada em tribunal. A comprovação dos requisitos enunciados tem de resultar da alegação e prova de um comportamento normal do homem normal. Do simples facto do interessado ser membro da congregação das testemunhas de Jeova e ter sido inclusive, seu ministro pregador do Evangelho de Deus não so pode deduzir a sua convicção pessoal acerca da ilegitimidade de usar meios violentos contra o seu semelhante nem o seu comportamento anterior em coerencia com essa convicção. Tais factos constituem meros indicios, importantes mas não decisivos para se concluir pela verificação daqueles requisitos.