0071791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0071791
Acórdão
Descritores: Acto processual, Confissão judicial, Articulados, Junção de documento, Facto não articulado, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013361
Nr Documento: RL199311230071791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7e56d3d17bb2d9e802568030002075dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071791.00
Sumário
A junção, com a petição inicial, de um documento não é um acto processual autónomo, visando, apenas, nos termos do n. 1 do artigo 523 do CPC, a prova do articulado a que respeita, sendo, pois, a apresentação de tal articulado que constitui o verdadeiro acto processual. Para que haja confissão nos articulados é necessário que os factos que a constituem possam ser considerados como integradores dessas peças processuais, que tenham sido expressamente invocadas pela parte que os produz. Só está confessado um facto constante de documento junto com um articulado na medida em que, no próprio articulado, a parte remete para o documento, como forma de afirmar a realidade de tal facto. Não se confunde uma voluntária admissão de factos com o que resulta demonstrado através da aplicação das regras da prova documental. Se a parte remete para o documento em relação a outro facto, não pode admitir que confessa o que não alegou. Face ao pedido da autora seguradora de prémios de um contrato só anulado em 1986/07/02, é de considerar como declarações inequívocas de reconhecimento da dívida - interrompendo a prescrição - o pedido, em 86/03/11, de apresentação de débitos e o pagamento de certa quantia em 86/04/21. É irrelevante para tal reconhecimento a celebração de um contrato de seguro com outra seguradora, cobrindo o mesmo risco.