015550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015550
ACORDAO
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Acto de orgão de instituto publico, Acto juridicamente inexistente, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para dele tirar os efeitos proprios de acto administrativo definitivo e executorio, quando não foi tomada por esse orgão qualquer deliberação sobre a materia em causa.
