015550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015550
ACORDAO
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Acto de orgão de instituto publico, Acto juridicamente inexistente, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Mariano Lopes e Filhos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00005164
Nr Documento: SA119831117015550
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/787e435488aa47d3802568fc003844f2
Sumário
E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para dele tirar os efeitos proprios de acto administrativo definitivo e executorio, quando não foi tomada por esse orgão qualquer deliberação sobre a materia em causa.
