007211 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto impugnado foi praticado no decurso do processo organizado para a liquidação dos direitos de importação de automóveis e teve o indicado propósito de orientar os serviços na interpretação dos preceitos legais que disciplinam a matéria, com vista à formação do acto final a proferir. Tem, pois, tal acto natureza de acto preparatório, não sendo, por isso, susceptível de impugnação contenciosa. II - Com o mencionado acto apenas se visou determinar, tendo em conta o cálculo do trabalho nacional incorporado, o desconto a fazer nos respectivos direitos de importação.*