004059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004059
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Anulabilidade, Acumulação de cargos, Aposentação, Tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027039
Nr Documento: SA119530424004059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21af53713f3d1edc802568fc0037ce84
Sumário
E anulavel o despacho cujos motivos determinantes são inexactos. Não e aplicavel o despacho do Sr. Presidente do Conselho de 20 de Agosto de 1938 quando a aposentação e concedida por o aposentado ter mais de quarenta anos de exercicio de funções.
