070463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070463
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Prova testemunhal, Inabilidade para depor, Ampliação da matéria de facto, Litigância de má fé, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019235
Nr Documento: SJ198304210704631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cff0dd8b9cd0334b802568fc003ae05cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070463.55
Sumário
A simples declaração de que se desconhece o paradeiro dos sócios da empresa recorrente não basta para se concluir pela exclusão da sua vontade de recorrer. Efectivamente, tendo a empresa constituído advogado no processo mediante procuração que se mantêm válida, a vontade da mesma em recorrer encontra-se válidamente expressa no requerimento de interposição por aquele assinado, não havendo assim motivo para se deixar de conhecer do recurso. Podendo o gerente da sociedade ré prestar depoimento de parte, não pode depor como testemunha, mesmo que, como tal, se pretenda ouví-lo sobre factos ocorridos antes do início da sua gerência. Sendo os factos apurados pelas Instâncias suficientes para a decisão da causa, não pode falar-se na necessidade de ampliação da matéria de facto, designadamente quando é de entender que alguns deles se mostram provados por acordo das partes. Tendo-se provado factos que foram negados pelos gerentes da ré e que eram do conhecimento dos mesmos, evidenciada ficou a sua má fé processual.