003506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003506
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Organismo de coordenação economica, Recurso hierarquico facultativo, Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027329
Nr Documento: SA119510119003506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2460c23807405151802568fc0037d167
Sumário
Não ha recurso do despacho ministerial que, em recurso hierarquico, confirma a deliberação de uma comissão reguladora, a qual não foi objecto de impugnação em recurso contencioso directo.
