00100877 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 00100877
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Recusa, Recurso, Competência, Competência material, Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046385
Nr Documento: RL2002121200100877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfc67a406198ea0e80256ce80051d5f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00100877.BB
Sumário
O art. 89º da LOFTJ consubstancia uma norma atributiva de competência material referente aos tribunais de comércio, tendo modificado apenas essa vertente da orgânica judiciária que emergia da anterior LOTJ, onde não se previa tal especialização, mas sem força suficiente para modificar a competência territorial resultante do art. 203º do anterior CPI.