00100877 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 89º da LOFTJ consubstancia uma norma atributiva de competência material referente aos tribunais de comércio, tendo modificado apenas essa vertente da orgânica judiciária que emergia da anterior LOTJ, onde não se previa tal especialização, mas sem força suficiente para modificar a competência territorial resultante do art. 203º do anterior CPI.