0097564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0097564
Acórdão
Descritores: Período experimental, Contrato de trabalho, Formalidades ad substantiam, Liberdade contratual, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015227
Nr Documento: RL199504050097564
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO - MANUAL DIR TRAB PAG586.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c675aeeac2dba1ce802568030003a7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097564.55
Sumário
Apesar da Lei não exigir qualquer formalidade para a celebração do contrato de trabalho (princípio da consensualidade da celebração do contrato de trabalho), o princípio da liberdade de forma será afastado nos casos expressamente previstos na Lei. A situação prevista no n. 1 do art. 55 do DL 64-A/89, é uma das excepções àquele princípio. Assim, o período experimental do contrato de trabalho só pode ser suspenso por acordo escrito, formalidade "ad substantiam", não bastando o acordo verbal das partes. É nula e de nehum efeito a suspensão verbal do período experimental (art. 220 CC), pois as excepções que em direito de trabalho exijam por força de norma imperativa determinado formalismo especial, não podem ser afastadas pela vontade das partes.