9520471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520471
Acórdão
Descritores: Demarcação, Prova pericial, Transacção judicial, Natureza jurídica, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015463
Nr Documento: RP199509269520471
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba6ea868177152e48025686b0066ba1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520471.31
Sumário
A acção de demarcação decompõe-se em duas fases sucessivas e distintas: uma primeira fase, declarativa, destinada à definição da contiguidade entre os prédios e da sua não demarcação; e uma segunda fase, de natureza executiva, em que os peritos vão fixar os limites ou estremas dos prédios. Nessa acção, a prestação de esclarecimentos pelos peritos não tem de decorrer no local da situação dos prédios nem perante as partes. A transacção judicial, embora homologada por sentença, não deixa de constituir um contrato e pode ser objecto de interpretação com recurso a qualquer meio de prova.