210/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 325/87
Acórdão
Acórdão Nº: 210/1988
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880210.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1988:87.0325.A9
Texto
ACÓRDÃO N.º 210/88 Processo n.º 325/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que são recorrentes A., e mulher, B., residentes na Póvoa de Santa Iria, e recorridos C. e mulher, D., residentes em Vila Franca de Xira, ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código Civil, aplicável analogicamente, decide-se julgar válida a desistência do recurso constante do documento de folhas 67. Sem custas. Lisboa, 12 de Outubro de 1988. Raul Mateus Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes