96B903 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O arrolamento a que se refere o artigo 1413 do Código de Processo Civil de 1967 é preliminar das acções aí referidas e não do inventário para partilha dos bens matrimoniais. II - Assim, só a não propositura daquelas, no prazo da alínea a) do n. 1 do artigo 382, pode levar à caducidade da providência cautelar; a data de instauração do inventário nada tem a ver com isso. III - Visando o arrolamento acautelar os interesses do cônjuge não administrador, se este se não opuser ao seu levantamento, o tribunal terá de deferi-lo.